Ante o exposto, ACOLHO a preliminar para retirada do segredo de justiça no presente feito, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação. RESOLVO O MÉRITO da ação, conforma art. 487, I, CPC. P. R. I. Custas e honorários a serem arcados pelo autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0801728-94.2025.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. D. M. A. REU: W. A. S. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA ajuizada por T. D. M. A. em face de Wellington Araújo Silva, já qualificados. Narra o autor, em suma, que no dia 21 de junho de 2025, durante programa de rádio, transmitido na Radio Rural AM de Parelhas, no programa “Escuta ai Parelhas”, o réu, vereador do Município de Parelhas, proferiu declarações falsas e ofensivas contra o autor, e sua gestão municipal, imputando-lhe a prática de ato ilícito relacionado à contratação e pagamento irregular de maquinário de empresa particular, insinuando corrupção e má gestão administrativa. Aduz que as falas, que não correspondem à realidade, foram transmitidas em meio de comunicação de grande alcance, repercutindo negativamente perante a população local e sendo replicadas em redes sociais do próprio réu. Juntou documentos. Pediu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em retratação pública, no mesmo programa de rádio em que foram proferidas as ofensas, mesmo dia da semana e horário, bem como em suas redes sociais oficiais. Custas iniciais recolhidas (Id 180403355). Aprazada audiência de conciliação, não houve acordo (Id 184749414). Citado, o réu apresentou contestação (Id 187032170). Consta réplica escrita (Id 189417499). É o breve relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto às preliminares referentes à representação processual e exibição incidental de documentos, entendo que já foram sanadas no decorrer processual. No tocante ao pedido de retirada do segredo de justiça do presente processo, assiste razão ao demandado. Isso porque a matéria sobre a qual tratam os presentes autos não encontra previsão no rol taxativo previsto no art. 189 do CPC, o qual preconiza justamente que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social, que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ou que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Sendo assim, acolho a preliminar e determino o levantamento do segredo de justiça do presente processo. Quanto ao mérito, entendo que o pleito autoral improcede. Explico. A bem da verdade, no caso em espeque, ao que me parece, há um claro confronto entre liberdade de expressão do requerido e os direitos da personalidade do requerente. O Professor Gilmar Mendes leciona o seguinte sobre o conteúdo da liberdade de expressão: A garantia da liberdade de expressão tutela, ao menos enquanto não houver colisão com outros direitos fundamentais e com outros valores constitucionalmente estabelecidos, toda opinião, convicção, comentário, avaliação ou julgamento sobre qualquer assunto ou sobre qualquer pessoa, envolvendo tema de interesse público, ou não, de importância e de valor, ou não - até porque “diferenciar entre opiniões valiosas ou sem valor é uma contradição num Estado baseado na concepção de uma democracia livre e pluralista”. No direito de expressão cabe, segundo a visão generalizada, toda mensagem, tudo o que se pode comunicar - juízos, propaganda de ideias e notícias sobre fatos.[1] Logicamente, é necessário pontuar que a liberdade de expressão não possui caráter absoluto, pois, do contrário, os discursos de ódios seriam aceitáveis e, em tese, imunes à qualquer tipo responsabilização. Vejamos, mais uma vez, lição do Professor Gilmar Mendes: Dessa forma, admite a interferência legislativa para proibir o anonimato, para impor o direito de resposta e a indenização por danos morais e patrimoniais e à imagem, para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e para que se assegure a todos o direito de acesso à informação.[2] De fato, caso a liberdade de expressão extrapole os limites do razoável, é possível, por exemplo, ajuizar a ação de indenizatória cabível, visando-se reparar os danos causados, observando-se o devido processo legal. No entanto, para fins de impor ao réu a obrigação de retratar-se, por exemplo, seria necessário comprovar, de plano, a presença de inequívoca ofensa aos direitos da personalidade do requerente. Os direitos da personalidade, segundo o magistério de Cristiano Chaves, são […] direitos subjetivos reconhecidos à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções socais. Enfim, são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica.[3] […] Na espécie, o link anexado à exordial pelo autor, aparentemente, encontra-se corrompido: De toda forma, pela narrativa autoral, não é possível vislumbrar que o requerida tenha superado os limites da liberdade de expressão, visto que, ao que parece, o conteúdo da manifestação estava diretamente relacionado à contratação de maquinário, recuperação de estradas vicinais, valor de locação de equipamento e utilização de recursos públicos municipais, o que configura interesse público e do próprio réu, que é vereador no Município de Parelhas/RN. Não se está diante de manifestação relacionada à vida privada do autor, de disputa estritamente pessoal ou de questão absolutamente estranha ao mandato; ao contrário, o conteúdo da fala tinha como objeto a condução da Administração Pública municipal e a utilização de recursos públicos. Além disso, se foi imputada a prática de algum crime, direta ou indiretamente, não consta dos autos provas suficientes nesse sentido. Na linha de raciocínio aqui desenvolvida, colaciono julgados do E. TJRN, onde restou assegurado o direito à liberdade de expressão quando não ultrapassada a esfera do razoável: EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPORTAGEM SOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VEICULADA EM JORNAL TELEVISIVO LOCAL (RNTV). CRÍTICAS E RECLAMAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE TOLERÁVEL. NÃO EVIDENCIADA OFENSA DIRETA ÀS EMPRESAS, NEM INTENÇÃO DE DENEGRIR SUA IMAGEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISOS IV, IX E X, E 220, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2017.016245-0. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgamento: 17/07/2018 - grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. AGRESSÃO FÍSICA AO EDUCANDO. INÉRCIA DA PROFESSORA PRESENTE EM SALA DE AULA. PUBLICAÇÃO DO FATO OCORRIDO EM REDE SOCIAL. ANIMUS NARRANDI DE INTERESSE COLETIVO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, IV E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CULPA IN VIGILANDO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. […] 2. Os atos praticados no exercício regular do direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento não constituem ato ilícito. 3. A liberdade de expressão e manifestação do pensamento encontra limite na proteção aos direitos da personalidade, também aplicáveis à pessoa jurídica (art. 52 do Código Civil), e no compromisso com a veracidade da informação. 4. No caso concreto, a conduta praticada pela recorrida consistiu em ato praticado no exercício regular do direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, razão pela qual não configurou ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil) nem teve a aptidão de ofender a honra objetiva da apelante, não havendo que se falar em reparação por danos morais, a teor do que prevê o art. 927 do Código Civil. […] 8. Precedente do STJ (REsp 738.793/PE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 08/03/2016). 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN. Apelação Cível nº 2016.005218-7, 2ª Câmara Cível, Relª. Juíza convocada Maria Socorro Pinto de Oliveira, julgado em 30.08.2016 – grifos acrescidos) Desse modo, tenho que o pleito autoral improcede. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar para retirada do segredo de justiça no presente feito, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação. RESOLVO O MÉRITO da ação, conforma art. 487, I, CPC. P. R. I. Custas e honorários a serem arcados pelo autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1]MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 10 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 264. [2]MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 10 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 270. [3]FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito civil. Teoria Geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen J uris, 2006. p. 101 - 102.
