Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO TETO DO RGPS MÊS A MÊS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 8.633/2005. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.