Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. FGTS. DECISÃO QUE QUALIFICOU O RECOLHIMENTO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA VINCULADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA E MEDIDAS COERCITIVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO E POTENCIAL DE PRODUZIR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL CONTRA ENTE PÚBLICO. CONTEÚDO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO RITO DO ART. 535 DO CPC. PAGAMENTO MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO, CONFORME O VALOR. PRECEDENTES DO TJRN E DAS TURMAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL COMPULSÓRIO, BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E ASTREINTES COMO MEIO DE COERÇÃO PARA O PAGAMENTO DE QUANTIA. TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.