Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O juízo de origem acolheu a conclusão do laudo pericial judicial quanto à Data de Início da Incapacidade (DII) e, com base no extrato do CNIS, concluiu que a autora não possuía qualidade de segurada nessa data. A autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob alegação de laudo pericial contraditório, e defende que a incapacidade teve início em 10/01/2020, quando ainda mantinha a qualidade de segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o laudo pericial judicial apresenta inconsistências capazes de caracterizar cerceamento de defesa e justificar a realização de nova perícia; (ii) definir se a autora possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e de auxílio por incapacidade temporária exige qualidade de segurado, cumprimento da carência mínima e incapacidade laborativa. O laudo pericial judicial concluiu, de forma fundamentada, que a incapacidade laborativa teve início em agosto de 2023, após agravamento do quadro clínico, afastando a existência de incapacidade na data indicada pela autora. A distinção entre doença diagnosticada e incapacidade para o trabalho impede a fixação automática da DII no momento do diagnóstico. A mera discordância da parte com a conclusão do perito não caracteriza cerceamento de defesa quando o laudo é claro, coerente e elaborado com análise da documentação médica apresentada, inexistindo fundamento para a realização de nova perícia. O extrato do CNIS demonstra que a última contribuição previdenciária ocorreu em 12/2017. Mesmo considerada a prorrogação máxima do período de graça por 36 meses, prevista no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurada se encerrou no início de 2021. Fixada a DII em agosto de 2023, resta ausente a qualidade de segurada na data do início da incapacidade, o que impede a concessão do benefício por incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige a presença simultânea de incapacidade laborativa, qualidade de segurado e cumprimento da carência legal. Laudo pericial judicial claro e fundamentado afasta alegação de cerceamento de defesa, ainda que a parte discorde da data de início da incapacidade fixada pelo expert. A inexistência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade impede a concessão de benefício por incapacidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, §§ 1º e 2º, 18, I, “a”, 25, I, 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma jurisprudência relevante encontrada no voto.