Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Apelação Cível 0802012-90.2024.8.20.5106

Órgão julgador: Segunda Câmara Cível
Julgamento: 31/08/2026
Publicação: DJEN 16/09/2026
Número único (CNJ): 0802012-90.2024.8.20.5106

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO E PARCELAMENTO PRETÉRITO. IRRELEVÂNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESULTADO ÚTIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.