TJRN, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800134-46.2025.8.20.5155

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0800134-46.2025.8.20.5155 AUTOR: B. P. S. ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (CEPR45445) REU: L. O. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão entre as partes em epígrafe. A parte autora juntou petição, requerendo a desistência do presente feito. É breve o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que a Parte Autora requereu a desistência da ação, não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Revogo a liminar anteriormente concedida, determinando, por conseguinte, o recolhimento de eventual mandado expedido, sem o devido cumprimento. Acaso o expediente já tenha sido objeto de cumprimento, desconstituo, desde já, a penhora efetivada. Por fim, a caso eventualmente tenha sido efetivado por determinação deste Juízo restrição judicial do bem sub judice, determino a baixa imediata via RENAJUD ou, na impossibilidade, expeça-se ofício ao DETRAN/RN, para que tal órgão proceda à baixa do DESBLOQUEIO JUDICIAL do veículo descrito na exordial. Custas pela parte desistente. Porém, verifica-se que já foram pagas. Sem honorários, ante a ausência de constituição de causídico pela parte ex adversa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publicação dispensada (art. 5°, Lei n° 11.419/06). O registro decorre do Pje. São Tomé/RN, conforme validação no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)