TJRN, Tutela Antecipada Antecedente 0801736-68.2026.8.20.5145

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0801736-68.2026.8.20.5145 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ALINE BARBOSA SEGUNDO REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) promovida por REQUERENTE: ALINE BARBOSA SEGUNDO em desfavor de REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP. Em decisão de ID 196578455, foi determinada a emenda a inicial para a parte autora comprovar o prévio requerimento administrativo de exibição de contrato, requisito indispensável para a demonstração de interesse processual. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação (certidão de ID 199848440). Conclusos vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Determinada a emenda da inicial e não cumprida a diligência determinada, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Desta feita, impõe-se reconhecer a inépcia da inicial, resultando no indeferimento da petição inicial em razão da inépcia (arts. 487, I c/c 330, II do CPC), extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 487, I c/c 330, II, todos do Código de Processo Civil. Custas já pagas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se com baixa. Nísia Floresta/RN, 10 de setembro de 2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)