Ementa
DIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000564-44.2026.4.03.6342 AUTOR: CLAUDINEI MONTEIRO BERNARDES ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS apresentou proposta de acordo, após a prolação da sentença, quanto aos consectários legais, a qual foi aceita pela parte autora. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos legais, em conformidade com os artigos 487, inciso III, “b”, e 354 do Código de Processo Civil. ID 593398211 - Considerando a concordância da parte autora, homologo a desistência do recurso interposto pelo INSS. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Oficie-se ao INSS para que cumpra a presente decisão, bem como a sentença de ID 591690834, no prazo estabelecido na Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud e Ofício Circular nº 37/2025/SEP. Após a notícia do cumprimento, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se.