Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I.. SÃO GONÇALO, 25 de agosto de 2026. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo:0813577-87.2026.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VIEIRA DE MENDONCA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1- Retire-se o feito de pauta. 2- Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Constituindo a matéria de fato como de maior complexidade, haja visto que imprescinde de prova pericial, incabível se mostra o procedimento sumário e especial deste Juizado Cível, já que a hipótese não se subsume ao que preceitua o art. 3º da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I.. SÃO GONÇALO, 25 de agosto de 2026. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
