Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA, REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 15 DO IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000 E DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.275/2004, BEM COMO VIOLAÇÃO AO ART. 985 DO CPC, ALEGANDO DEFASAGEM NO VALOR DO BENEFÍCIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 15 DO IRDR/TJRJ E DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.275/2004, BEM COMO AO ANALISAR A ALEGADA DEFASAGEM DO BENEFÍCIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA LITIGIOSA, APRECIANDO OS FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PERTINENTES, INCLUSIVE O TEMA 15 DO IRDR/TJRJ E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL.
5. O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO APÓS A EC Nº 41/2003 NÃO ASSEGURA INTEGRALIDADE E PARIDADE, SALVO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.
6. A REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP) NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE O DIREITO À PARIDADE, SENDO CORRETO O REAJUSTE ANUAL PELO INPC, CONFORME ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.244/2012.
7. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O VALOR DO BENEFÍCIO ESTEJA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE OU QUE OS REAJUSTES NÃO ESTEJAM SENDO IMPLEMENTADOS.
8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA LITIGIOSA E FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A DECISÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO OU À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 7º; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 4.275/2004, ARTIGOS 2º E 4º; LEI ESTADUAL Nº 6.244/2012, ART. 1º; CPC, ARTIGOS 1.022 E 985.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 340; STF, RE 603.580/RJ, PLENÁRIO, J. 18/06/2014; TJRJ, IRDR Nº 0025749-87.2018.8.19.0000; STJ, RESP Nº 1.200.816/RJ, SEGUNDA TURMA, J. 28/09/2010; TJRJ, SÚMULA 52.