Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO NÃO OBSTADO PELA ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORRERIAM DA CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA REGISTRADA EM TOIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM AS QUESTÕES A SEREM DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.436, PELO STJ, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS SUPOSTOS TOIS. FATURAMENTO INCORRETO. COBRANÇA EXCESSIVA E COMPLEMENTAÇÃO DE RECEITA DESCABIDA, COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N° 155, DA SÚMULA DO TJRJ. DESCONSTITUIÇÃO DA RECEITA RECUPERADA E DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS TARIFAS PELA MÉDIA DO SEMESTRE PRECEDENTE À MAJORAÇÃO IMPUGNADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO DESCONSTITUÍDO. VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DESCABIDA. APLICAÇÃO DOS VERBETES 192, 256 E 343, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CORRETO CANCELAMENTO DAS FATURAS RELATIVAS AO PERÍODO DE DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.