AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ART. 5º, XXXV. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a decisão recorrida, para o fim de conceder o benefício da gratuidade de justiça pleiteado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
