Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019672-48.2023.4.03.6315 AUTOR: OLGA MARIA DE GOES MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS - SP397783 REU: BANCO BMG S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por OLGA MARIA DE GÓES MEDEIROS em face do BANCO BMG S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial A parte ré sustenta que a inicial é genérica e carece de prévio requerimento administrativo. A petição inicial descreve satisfatoriamente a causa de pedir e o pedido, permitindo o exercício do contraditório. Decadência A pretensão deduzida pela autora não se limita à mera anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. A demanda envolve, sobretudo, pedido declaratório de inexistência ou nulidade de contratação, cumulado com repetição de indébito e reparação civil decorrente de descontos indevidos. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, a jurisprudência consolidada entende ser imprescritível o pedido declaratório em si, sujeitando-se apenas os efeitos patrimoniais aos prazos prescricionais correspondentes. Além disso, quando a parte autora sustenta ausência absoluta de contratação ou inexistência de consentimento válido, a hipótese não se submete propriamente ao prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil, aplicável às situações de anulabilidade estrita. Assim, rejeita-se a prejudicial de decadência. Do Interesse de Agir Quanto ao interesse de agir, a resistência oferecida pelas rés em contestação configura a lide e atrai a necessidade da tutela jurisdicional, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/1988). Da Alegação de Advocacia Predatória e Assédio Processual O banco réu alega a existência de "litigância predatória" em razão do volume de ações ajuizadas pelo patrono da autora. Contudo, o direito de acesso à justiça é garantia fundamental. Não há, nestes autos, prova de vício no instrumento de mandato ou conduta processual desabonadora que impeça o julgamento do mérito. A análise de má-fé deve recair sobre o caso concreto, e não sobre estatísticas externas. Da Legitimidade Passiva do INSS O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o responsável pela operacionalização dos descontos no benefício previdenciário. Sua responsabilidade, conforme o Tema 183 da TNU, é subsidiária em relação à instituição financeira. Da Prescrição Quinquenal A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor/1990. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020). Todavia, a repetição do indébito deve observar a prescrição quinquenal (valores descontados até 5 anos atrás, contados da data do ajuizamento da ação judicial). Considerando que o contrato impugnado está ativo e a ação foi ajuizada em 27/11/2023, eventual direito à restituição estaria limitado às parcelas descontadas a partir de 27/11/2018. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a existência e a regularidade da contratação (Art. 6º, VIII, do CDC). No caso em tela, a parte autora impugna especificamente o Contrato nº 14695874, incluído em seu extrato do INSS em 14/01/2019 (ID. 308162238). O Banco BMG, em sua defesa, afirmou que a parte autora, no dia 14/01/2019, celebrou com a Instituição Financeira Requerida o contrato de cartão de crédito consignado de nº 54341396, tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem descontados automaticamente dos seus rendimentos mensais. Os documentos apresentados para comprovar tais alegações se referem ao contrato nº 54341396 (ID. 343141608), datado de 14/01/2019, e TED (ID. 343141604). Realizada perícia grafotécnica na data de 04.05.2026 (ID581687030), o perito assim concluiu: "CONCLUO FINALMENTE, COM SEGURANÇA, QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO, TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO E PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE, NO 54341396 EMITIDAS PELO BANCO BMG S/A, E POR TODOS OS ELEMENTOS OBSERVADOS E ANALISADOS NESTE LAUDO PERICIAL, NÃO EMANARAM DO PUNHO ESCRITOR DE OLGA MARIA DE GOES MEDEIROS, E HÁ INDICIOS DE FALSFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL." Assim, considerando o conjunto probatório e a conclusão do laudo técnico que constatou que as assinaturas apostas nos contratos de cartões de crédito não são do autor, procede o pedido de declaração de inexigibilidade de débito referente ao cartão do contrato nº 54341396 (ID. 343141608). Nos termos do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso de fraude em sistema bancário. O dano moral, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de natureza alimentar, é evidente, diante do abalo emocional e da angústia sofrida pelo segurado que vê seus meios de subsistência reduzidos injustamente. Na fixação do quantum, deve-se observar a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Atento às diretrizes deste Juízo e às peculiaridades do caso (idoso vulnerável e multiplicidade de contratos), fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por OLGA MARIA GOES DE MEDEIROS em face do BANCO BMG S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: 1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico relativo ao Contrato nº 54341396 (RMC) e a nulidade dos descontos dele decorrentes. 2. CONDENAR o BANCO BMG S.A. a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados sob a rubrica do contrato mencionado, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada desconto indevido, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. CONDENAR o BANCO BMG S.A. ao pagamento de RS 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. DECLARAR a responsabilidade subsidiária do INSS quanto às condenações pecuniárias acima, nos termos do Tema 183 da TNU. 5. DETERMINAR ao INSS que proceda à cessação definitiva dos descontos relativos ao contrato nº 54341396, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta sentença. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (Art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e arquivem-se.
