TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002566-96.2026.4.03.6338

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002566-96.2026.4.03.6338 AUTOR: N. M. REPRESENTANTE: ERIKA SILVA BARBOZA COUTO ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA - SP504912-S REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ERIKA SILVA BARBOZA COUTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYSA LAGE PESSOA - RJ233772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1. Dispensado o relatório. 2. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem a necessidade de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa ser flexibilizado Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que permitam aferir a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2.1.1 – Da Avaliação biopsicossocial. Nos termos do art. 2º-A da Resolução CNJ 595/2024, incluído pela Resolução CNJ 630/2025, com a alteração de prazo promovida pela Resolução CNJ 673/2026, a avaliação da pessoa com deficiência em processo judicial de BPC deverá observar o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial, cuja utilização é obrigatória em todo o Poder Judiciário a partir de 3/11/2026. A avaliação biopsicossocial é o procedimento destinado a aferir a deficiência por meio da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras que obstruem a participação social em igualdade de condições. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, o exame deve ser realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos físicos, fatores socioambientais, limitações de desempenho e restrições de participação. O conceito de deficiência não se confunde com incapacidade laboral. Para esta, considerar-se-á impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras diversas obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, assim entendido o que produza efeitos por prazo mínimo de dois anos, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, II, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Para tanto, a comprovação exige avaliação biopsicossocial, com perícia médica e avaliação social. NO CASO CONCRETO, a deficiência foi reconhecida administrativamente pelo INSS conforme ID 581533824 P.35. Por sua vez, o laudo social de ID 601285748 avaliou os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais do núcleo familiar, registrando as necessidades de cuidado do autor, as condições de moradia e a existência de apoio familiar, inclusive da avó materna, que auxilia nos cuidados no contraturno. A avaliação médica e os elementos colhidos na avaliação social permitem reconhecer o requisito da deficiência sob a perspectiva biopsicossocial, sem prejuízo da análise do requisito socioeconômico, igualmente indispensável à concessão do benefício assistencial. Superada a questão, passo à análise da situação de miserabilidade. Resta, pois, verificar suas condições sociais, para saber se o autor tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com o laudo social pericial (ID 601285748), o autor reside com sua genitora e seu irmão, em imóvel alugado, composto por dois quartos, dois banheiros, sala, cozinha e lavanderia. A residência dispõe de mobiliário e eletrodomésticos essenciais, como sofá, televisão, mesa, fogão, geladeira, camas, guarda-roupa e máquina de lavar. Quanto aos proventos do núcleo familiar, a perícia social apurou renda mensal total de R$ 4.605,00, proveniente do trabalho formal da genitora, no valor de R$ 3.205,00, e de pensões alimentícias recebidas pelos filhos, nos valores de R$ 400,00 e R$ 1.000,00, respectivamente. Assim, considerando os três integrantes do grupo familiar, a renda per capita corresponde a R$ 1.535,00. As despesas mensais informadas totalizam R$ 4.139,97, abrangendo alimentação, aluguel, condomínio, água, gás, energia elétrica, plano de saúde, internet, fraldas e transporte por aplicativo para as terapias do autor. Entre elas, destacam-se os gastos com plano de saúde, no valor de R$ 715,97, fraldas, no valor de R$ 250,00, e transporte para terapias, no valor de R$ 100,00. Segundo a perita social, à luz dos critérios previstos na Lei nº 8.742/1993 e no Decreto nº 6.214/2007, o núcleo familiar não se enquadra nos parâmetros econômicos considerados para a concessão do benefício assistencial. É certo que o critério de renda não deve ser considerado isoladamente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT, afastou a utilização do limite de renda previsto na legislação como parâmetro exclusivo para a aferição da miserabilidade, admitindo a análise de outros elementos probatórios da situação de vulnerabilidade. No mesmo sentido, o art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) permite a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade. O § 11-A do mesmo artigo prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda familiar per capita para até meio salário mínimo, observados os critérios do art. 20-B, que incluem o grau da deficiência, a dependência de terceiros e o comprometimento do orçamento familiar com despesas específicas de saúde e cuidados. No caso, a renda familiar per capita apurada, de R$ 1.535,00, supera o parâmetro de meio salário mínimo. Embora esse dado não seja, isoladamente, suficiente para afastar a situação de vulnerabilidade, deve ser considerado em conjunto com as demais circunstâncias demonstradas nos autos. A parte autora impugnou o laudo social (ID 601526849), sustentando, em síntese, que a avaliação teria se limitado ao cálculo aritmético da renda, sem considerar adequadamente as despesas relacionadas à deficiência do autor e as dificuldades enfrentadas pela genitora após a separação do pai da criança. A impugnação merece ser considerada, especialmente quanto à necessidade de ponderar os gastos específicos decorrentes das condições do autor. Todavia, as despesas informadas pela família foram registradas no laudo social e estão sendo consideradas na presente análise. A existência de gastos com plano de saúde, fraldas e transporte para terapias, embora relevante, não conduz automaticamente ao reconhecimento da miserabilidade, devendo ser examinada em conjunto com a renda disponível e as demais condições do núcleo familiar. Também não procede a alegação de ausência de rede de apoio familiar, pois o próprio laudo social registra o auxílio da avó materna nos cuidados do autor durante o contraturno, além do recebimento de pensões alimentícias destinadas aos filhos. Tais circunstâncias não afastam, por si sós, as dificuldades relatadas pela genitora, mas constituem elementos que devem integrar a avaliação global das condições familiares. As reproduções fotográficas que integram o laudo social demonstram que o imóvel, embora alugado e sem indicativo de luxo, apresenta condições adequadas de habitabilidade e conta com mobiliário e eletrodomésticos essenciais. Esse aspecto, isoladamente, não afasta a vulnerabilidade, mas, somado aos demais elementos apurados, contribui para a análise das condições materiais do núcleo familiar. Ressalte-se que o objetivo do benefício assistencial não é complementar a renda familiar, mas assegurar o mínimo existencial à pessoa que não dispõe de meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para tanto, exige-se a demonstração da situação de vulnerabilidade socioeconômica, a ser aferida a partir do conjunto probatório, e não apenas da renda ou das condições da residência consideradas isoladamente. No caso concreto, embora reconhecidas as necessidades específicas do autor e as despesas decorrentes de sua condição, a renda per capita apurada, as condições de moradia, a composição das despesas e a rede de apoio identificada no estudo social, examinadas conjuntamente, não permitem concluir pela existência de situação de vulnerabilidade socioeconômica que justifique a concessão do benefício assistencial. Assim, embora reconhecido o requisito da deficiência, não restou comprovado o preenchimento do requisito socioeconômico, igualmente indispensável à concessão do Benefício de Prestação Continuada. Portanto, o pedido não merece acolhimento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal