Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, bem como, nos termos da manifestação da autarquia ré em suas razões de apelação, reputo prejudicado o recurso. Oficie-se imediatamente à CEABDJ para que cumpra a obrigação de fazer e, após, remetam-se os autos à CECALC. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007597-26.2023.4.03.6331 AUTOR: ENIO BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA CIRILO SALATINO LACERDA - SP425930 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Regularmente processado o feito, após a sentença de mérito, o INSS formulou proposta de acordo em sede de Recurso de Apelação, informando que desistirá do recurso caso a parte autora concorde com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25). A parte autora concordou expressamente com os termos da proposta ofertada pelo réu. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, bem como, nos termos da manifestação da autarquia ré em suas razões de apelação, reputo prejudicado o recurso. Oficie-se imediatamente à CEABDJ para que cumpra a obrigação de fazer e, após, remetam-se os autos à CECALC. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
