Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR (P.A. N. 41310/21). EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DO PERÍODO DE ATIVIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E, DESPROVIDO. RECURSO DO INPAS PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS – INPAS, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO NÍVEL P6B PARA O P7B, EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E RESPECTIVOS REFLEXOS, INCLUSIVE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS RELATIVOS AO PERÍODO DE ABRIL DE 2017 A SETEMBRO DE 2018, E DO INPAS À REVISÃO DOS PROVENTOS E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTERIORES À APOSENTADORIA ATÉ O EFETIVO REENQUADRAMENTO.
O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, NECESSIDADE DE PRÉVIO EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEDUZ, AINDA, INSURGÊNCIAS RELATIVAS A FÉRIAS PROPORCIONAIS E CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. O INPAS TAMBÉM APELOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO DIRETAMENTE À AUTARQUIA E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS ANTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO REENQUADRAMENTO PELO MUNICÍPIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO DE ATIVIDADE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA E ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS; (II) SABER SE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DO MUNICÍPIO RELATIVAS A FÉRIAS PROPORCIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA AÇÃO E COM A SENTENÇA E SE SÃO DEVIDAS; (III) SABER SE HOUVE PRÉVIO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA E AS NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA IMPEDEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; (IV) SABER SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROGRESSÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO OU OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; (V) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONSIDERADOS OS EFEITOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA SERVIDORA; (VI) SABER SE O INPAS RESPONDE PELAS REPERCUSSÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REENQUADRAMENTO, QUAL O PERÍODO DE SUA RESPONSABILIDADE E SE É EXIGÍVEL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AUTÔNOMO PERANTE A AUTARQUIA; E (VII) SABER SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO DE ATIVIDADE E QUAIS CRITÉRIOS DEVEM REGER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 DECORRE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CONFIGURA ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA DO NÍVEL P6B PARA O P7B, PROCESSO ADMINISTRATIVO 41310/23, PORTARIA 1.553/23, REMANESCENDO CONTROVÉRSIA APENAS QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.
A EXIGÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.908/2011 DESTINA-SE À FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROGRESSÃO E NÃO AFASTA OS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO PREENCHIMENTO ANTERIOR DOS REQUISITOS OBJETIVOS.
AS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO RELATIVAS A FÉRIAS PROPORCIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO ESTÃO INSERIDAS NO PEDIDO, EM QUE PESE GENÉRICO, DE PARCELAS REFLEXAS. HAVENDO PAGAMENTO A MENOR QUE INCIDE NAS REFERIDAS PARCELAS, DEVIDO É O SEU PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO SE PRETENDE NA DEMANDA, O RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS, SENÃO, A DIFERENÇA PELO PAGAMENTO A MENOR.
O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PROGRESSÃO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MANEJADO PELA AUTORA, N. 41310/21, COM A PROGRESSÃO PROCEDIDA CONFORME PORTARIA 1.553/23. RECONHECIMENTO QUE GARANTE A RETROAÇÃO AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES, DECRETO N. 20.910/32, NO ENTANTO, O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA SE IMPLEMENTOU EM 2017, DATA INICIAL DA DIFERENÇA DEVIDA.
FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 3 DE 30.01.2023, NO D.O. DO DIA 08.02.23. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO PELO INPAS. PAGAMENTO A MENOR DOS PROVENTOS, COMPROVADO ATRAVÉS DOS CONTRACHEQUES CONSTANTES DO EVENTO 1, OUT 12. DIFERENÇAS DEVIDAS A CONTAR PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA.
AS NORMAS DA LEI Nº 4.320/1964 DISCIPLINAM A EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, MAS NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO, CABENDO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO.
A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS EFETIVAM, NO CASO CONCRETO, DIREITO JÁ RECONHECIDO, CUJAS REPERCUSSÕES ADVÉM DA APLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU O DIREITO ESTATUTÁRIO. AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TAMBÉM NÃO AFASTAM A PROGRESSÃO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ.
NÃO HÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA SERVIDORA SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932.
O MUNICÍPIO RESPONDE PELAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO DE ATIVIDADE, INCLUSIVE AS REFLEXAS (FÉRIAS E 13º PAGOS A MENOR), ENQUANTO O INPAS RESPONDE PELAS DIFERENÇAS PREVIDENCIÁRIAS ENTRE OUTUBRO DE 2018 E 16/01/2023, COMPENSADOS OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO DE ATIVIDADE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%, LIMITADA ÀS PARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RETENÇÃO E REPASSE AO INPAS.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, DA TAXA SELIC ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025 E, A PARTIR DE 10/09/2025, DOS PARÂMETROS DA EC Nº 136/2025.
POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADOS O ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO INPAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA GARANTIR A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, E DETERMINAR A RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO COM REPASSE À AUTARQUIA.
EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, DA SELIC ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025 E, A PARTIR DE 10/09/2025, DOS PARÂMETROS DA EC Nº 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS O ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 5º, XXXV, 37, CAPUT, E 40, § 5º; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ART. 2º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, 491, 509, 932, III, E 1.010, II E III; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º; LEI Nº 4.320/1964, ARTS. 58, 60, 62 E 63; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 19, 22, 24, 49, 50, 51, 52 E 53 E ANEXOS III E IV; LEI MUNICIPAL Nº 6.908/2011, ART. 4º; LEI MUNICIPAL Nº 6.244/2005, ART. 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.075, RESP Nº 1.878.849/TO, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO EM 24/02/2022, DJE DE 15/03/2022; STF, TEMA Nº 810 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE Nº 870.947/SE; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STJ, TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819502-52.2023.8.19.0042, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 17/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008597-55.2022.8.19.0042, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 30/01/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803652-21.2024.8.19.0042, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 30/01/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814929-68.2023.8.19.0042, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 11/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808610-84.2023.8.19.0042, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 03/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008530-27.2021.8.19.0042, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 09/05/2024.