Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/1999. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária interposta em face de sentença concessiva de mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada a apreciação conclusiva do requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 (trinta) dias. O impetrante sustentou que o pedido administrativo permaneceu sem decisão por período superior ao prazo legal e ao prazo fixado no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.171.152, caracterizando demora administrativa injustificada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a demora excessiva do INSS na apreciação de requerimento de benefício assistencial ao idoso configura violação ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, legitimando a concessão da segurança para compelir a Administração a proferir decisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, impondo à Administração Pública o dever de decidir os requerimentos em prazo compatível com a garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII.
4. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve proferir decisão no prazo de até 30 dias, admitida prorrogação por igual período mediante motivação expressa.
5. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.171.152 fixou o prazo máximo de 90 dias para conclusão dos requerimentos administrativos relativos ao benefício assistencial ao idoso, parâmetro igualmente aplicável para aferição da mora administrativa.
6. A extrapolação do prazo legal e do prazo previsto no acordo homologado evidencia omissão administrativa ilegal e caracteriza afronta ao direito líquido e certo do impetrante de obter decisão tempestiva sobre seu requerimento, independentemente do resultado administrativo.
7. A sentença observou a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, razão pela qual deve ser integralmente mantida.
8. Não há honorários advocatícios a majorar, em razão da vedação prevista no mandado de segurança.
IV. DISPOSITIVO
9. Remessa necessária desprovida. Mantida integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a apreciação conclusiva do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.171.152, acordo homologado; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 18.11.2019; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Cesar Morais Espírito Santo, j. 10.02.2020; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Fed. Vlamir Costa Magalhães, j. 22.07.2019; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.