Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. TEMA 1239 DO STJ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 207 DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por sociedade empresária contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança que visava afastar a exigibilidade de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, indeferindo igualmente a compensação do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as receitas auferidas na venda de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas no âmbito interno da Zona Franca de Manaus submetem-se à incidência de PIS e COFINS; (ii) saber se o benefício fiscal alcança as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional; e (iii) definir os critérios aplicáveis à compensação dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 do ADCT constitucionalizou os incentivos fiscais conferidos pelo Decreto-Lei nº 288/1967 à Zona Franca de Manaus, dotando-os de natureza de imunidade tributária objetiva (STF, ADI 310/AM). 4. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, sob o regime de recursos repetitivos, que "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus" (Tema Repetitivo 1239). 5. A regra imunizante estende-se às empresas optantes pelo Simples Nacional, consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 207 da repercussão geral (RE 598.468/SC), sendo-lhes lícita a segregação de tais receitas imunes no PGDAS-D, não incidindo a restrição do art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006. 6. Reconhece-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título no prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à impetração, acrescidos unicamente da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido, condicionada a efetivação ao trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação provido. Segurança concedida.