Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM COBRANÇAS CONSIDERADAS INDEVIDAS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
2. A SENTENÇA DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2025 COM BASE EM MÉDIA DE CONSUMO MENSAL, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
3. A PARTE AUTORA RECORREU, PLEITEANDO A EXTENSÃO DO REFATURAMENTO PARA FATURAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O AUMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DEVE ABRANGER FATURAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (II) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (III) SABER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU QUE APENAS AS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2025 APRESENTARAM CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM FATURAS POSTERIORES.
6. O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE O VOLUME FATURADO NOS MESES IMPUGNADOS ERA TECNICAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO DE CONSUMO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE VAZAMENTOS OU ANOMALIAS INTERNAS.
7. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXTENSÃO DO REFATURAMENTO PARA FATURAS POSTERIORES, DEVENDO PREVALECER AS CONCLUSÕES TÉCNICAS.
8. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, POR PERÍODO APROXIMADO DE TRÊS MESES, CARACTERIZA DANO MORAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.
9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 DIANTE DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO.
10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA E O GRAU DE COMPLEXIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. O REFATURAMENTO DE CONTAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE LIMITAR-SE AOS MESES EM QUE COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 DIANTE DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO É COMPATÍVEL COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA DEMANDA."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VI, 14; CPC, ART. 85, § 2º.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 192; TJRJ, SÚMULA 254.