Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. IPI NÃO RECUPERÁVEL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. TEMA 1.373/STJ. IPI RECUPERÁVEL E AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por empresas do ramo de cosméticos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação das impetrantes e deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para denegar a segurança, afastando o direito à inclusão do IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda, nas operações realizadas a partir de 20/12/2022, e rejeitando, por fundamentos autônomos, o creditamento do IPI recuperável e do IPI não recuperável incidente na aquisição de insumos. As agravantes alegam nulidade do julgamento monocrático, ausência de definitividade do Tema 1.373/STJ e ilegalidade das restrições impostas pela IN RFB nº 2.121/2022. Insurgem-se, ainda, contra o afastamento das pretensões de aproveitamento extemporâneo, compensação e restituição do alegado indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o julgamento monocrático da apelação com fundamento no art. 932 do CPC antes do trânsito em julgado do precedente repetitivo do STJ; (ii) estabelecer se o IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda, após 20/12/2022, bem como o IPI recuperável e o IPI não recuperável incidente na aquisição de insumos, integra a base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; e (iii) definir as consequências do afastamento do direito material quanto ao aproveitamento extemporâneo, à compensação e à restituição do alegado indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 932, IV, “b”, e V, “b”, do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente quando a controvérsia estiver disciplinada por precedente vinculante firmado em recurso repetitivo.
4. A eficácia vinculante do precedente formado no Tema 1.373/STJ decorre da publicação do acórdão paradigmático, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua imediata aplicação pelas instâncias ordinárias. A mera possibilidade de futura modulação dos efeitos do precedente ou de posterior apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sem decisão suspensiva, não impede sua aplicação.
5. O Tema 1.373/STJ, cuja controvérsia foi delimitada à aquisição de mercadorias para revenda, firmou a tese de que o IPI não recuperável incidente na operação de entrada não integra a base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COFINS relativamente às operações realizadas após 20/12/2022.
6. O regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS submete-se às balizas fixadas pelo legislador ordinário, nos termos do art. 195, § 12, da Constituição Federal, e adota sistemática que pressupõe a incidência das contribuições na etapa anterior da cadeia econômica.
7. O valor correspondente ao IPI destacado na nota fiscal não compõe a receita bruta do fornecedor, nos termos do art. 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, razão pela qual não há cumulatividade a ser neutralizada mediante creditamento.
8. A vedação ao cômputo do IPI na base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, originariamente prevista no art. 170, II, e atualmente reproduzida no art. 171, parágrafo único, III, da IN RFB nº 2.121/2022, com a redação dada pela IN RFB nº 2.152/2023, revela-se compatível com a disciplina legal e com o precedente vinculante do STJ.
9. Embora os limites objetivos do Tema 1.373/STJ se restrinjam ao IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda, a vedação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 também alcança o IPI não recuperável incidente na aquisição de insumos, pois essa parcela não foi onerada pelo PIS/PASEP e pela COFINS na etapa anterior. O IPI recuperável igualmente não integra a base de cálculo dos créditos, por não ter sofrido a incidência das contribuições na operação precedente e, ainda, por não compor o custo de aquisição, conforme dispõe o art. 301, § 3º, do Decreto nº 9.580/2018.
10. Afastado o direito material ao creditamento, ficam prejudicadas as pretensões de aproveitamento extemporâneo, compensação administrativa, atualização pela Taxa Selic e restituição judicial. O mandado de segurança não constitui via adequada à cobrança, mediante precatório ou RPV, de valores relativos ao período anterior à impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:
1. O relator pode julgar monocraticamente recurso fundado em precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma.
2. O precedente vinculante do Tema 1.373/STJ aplica-se imediatamente após a publicação do acórdão paradigmático.
3. O IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda não integra a base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COFINS nas operações realizadas a partir de 20/12/2022. A vedação legal também alcança o IPI não recuperável incidente na aquisição de insumos, por fundamento autônomo.
4. O IPI recuperável também não integra a base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, por não ter sofrido a incidência das contribuições na etapa anterior e por não compor o custo de aquisição.
5. A vedação prevista na IN RFB nº 2.121/2022 é compatível com a legislação de regência e com a sistemática da não cumulatividade das contribuições.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 932, IV, “b”, e V, “b”, e 1.040, caput e III; CF/1988, art. 195, § 12; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 3º, caput, I e II, § 1º, I, e § 2º, II; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 4º; IN RFB nº 2.121/2022, arts. 170, II, e 171, parágrafo único, III, com a redação dada pela IN RFB nº 2.152/2023; Decreto nº 9.580/2018, art. 301, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.373; STF, Súmulas 269 e 271.