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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0807264-66.2024.8.19.0203

Publicação
DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ)
0807264-66.2024.8.19.0203
Inteiro teor

Ementa

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para que a primeira ré se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da parte autora referente ao contrato 82463244, sob pena de multa de R$ 900,00 por cada desconto indevido, confirmando a decisão de antecipação de tutela do evento 21, condenar as rés a abstenção a negativação de seu nome, condenar a primeira ré a devolução em dobro do indébito relativo aos descontos indevidos, acrescido de juros legais e correção monetária da data de cada desconto, bem como para condenar as rés a pagarem a parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais da data da citação e correção monetária da data da sentença.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0807264-66.2024.8.19.0203/RJ AUTOR : VERA LUCIA DOS SANTOS LISBOA ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ PEREIRA NUNES (OAB RJ151262) RÉU : BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para que a primeira ré se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da parte autora referente ao contrato 82463244, sob pena de multa de R$ 900,00 por cada desconto indevido, confirmando a decisão de antecipação de tutela do evento 21, condenar as rés a abstenção a negativação de seu nome, condenar a primeira ré a devolução em dobro do indébito relativo aos descontos indevidos, acrescido de juros legais e correção monetária da data de cada desconto, bem como para condenar as rés a pagarem a parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais da data da citação e correção monetária da data da sentença.