Ementa
ante pagará alimentos equivalentes a30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, até o dia 10 de cada mês, referente ao mês subsequente ao vencido, mediante depósito na mesma conta acima indicada. O alimentante arcará, ainda,anualmente, com 50% (cinquenta por cento) das despesas de material didático e uniforme da alimentanda, conforme lista fornecida pela instituição de ensino, a partir de janeiro de 2027, bem como com50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos da menor, mediante apresentação de receituário médico e nota fiscal emitida em nome da alimentanda. Em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-seofício ao Ministério da Defesa - Comando do Exército Brasileiro, para implantação do desconto em folha nos moldes ora homologados, com depósito na conta bancária acima indicada. Custas rateadas entre as partes, observada a gratuidade de justiça que ora defiro também ao réu. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 277 D,279 D,281 D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0906602-03.2025.8.19.0001 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça Trata-se deação de oferta de alimentosajuizada porJOÃO PEDRO COSTA DA SILVAem favor de sua filha menorEm segredo de justiça, representada por sua genitora,Em segredo de justiça. Em audiência realizada em 26 de março de 2026, as partes celebraram acordo, posteriormente ratificado, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente à homologação. BREVEMENTE RELATADOS, PASSO A DECIDIR. Considerando que o ajuste foi livremente celebrado, versa sobre direitos disponíveis na extensão admitida em lei e resguarda adequadamente os interesses da alimentanda, inexistindo óbice à sua homologação,HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: O alimentante, enquanto mantiver vínculo com oComando do Exército, pensionará sua filha no percentual correspondente a16% (dezesseis por cento) da totalidade de seus rendimentos, considerados os ganhos brutos, descontados apenas os descontos legais obrigatórios relativos à previdência e ao imposto de renda, incidindo a verba alimentar sobre as gratificações de natureza remuneratória, periódicas ou permanentes, 13º salário, gratificação natalina, férias, abonos, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, verba de representação, aviso prévio e demais verbas oriundas do vínculo militar, mediante desconto em folha de pagamento peloMinistério da Defesa - Comando do Exército Brasileiro, com depósito na conta da representante legal da alimentanda mantida noBanco Digital Nubank, agência nº 0001, conta corrente nº 62315609-1, até o quinto dia de cada mês subsequente ao vencido. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o alimentante pagará alimentos equivalentes a30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, até o dia 10 de cada mês, referente ao mês subsequente ao vencido, mediante depósito na mesma conta acima indicada. O alimentante arcará, ainda,anualmente, com 50% (cinquenta por cento) das despesas de material didático e uniforme da alimentanda, conforme lista fornecida pela instituição de ensino, a partir de janeiro de 2027, bem como com50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos da menor, mediante apresentação de receituário médico e nota fiscal emitida em nome da alimentanda. Em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-seofício ao Ministério da Defesa - Comando do Exército Brasileiro, para implantação do desconto em folha nos moldes ora homologados, com depósito na conta bancária acima indicada. Custas rateadas entre as partes, observada a gratuidade de justiça que ora defiro também ao réu. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de setembro de 2026. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Substituto
