Ementa
Ante o parecer do Ministério Público a fls. 337 com fundamento nos artigos 9º, inciso VII, e 12, inciso I, todos do Decreto nº 12.338/2024 JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) KEVIN PEREIRA CARREIRO tendo em vista que preenche os requisitos para concessão do indulto para a pena de multa imposta. P.R.I. Comunique-se e arquive-se, com baixa.