Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0803977-47.2025.8.19.0046 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA MASCARENHAS DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A IARA MASCARENHAS DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer, pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos morais em face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, alegando, em suma, que a ré atribuiu à autora cobrança dissonante do real consumo aferido em sua unidade de consumo de nos meses de março e abril de 2025, ensejando posterior corte indevido do fornecimento do serviço . Em função do exposto, pleiteia, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do serviço (I) e, nos pedidos principais, o refaturamento dos consumos tomados por desproporcionais (II) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20.000,00 (III), além de danos materiais relacionados à contratação de caminhões pipas (IV). Não concessão de tutela de urgência em ID. 226917686, por falta de depósito dos valores incontroversos, oportunidade na qual houve concessão de J.G. e deferimento de inversão do ônus da prova. Com os depósitos, foi concedida a tutela em ID. 236460227. Em sua contestação (ID. 232173646), a ré, em sede preliminar, impugna a gratuidade de justiça(I) e, no mérito defende a legalidade de sua conduta, pois as cobranças foram devidamente registradas pelo hidrômetro. Duas vistorias técnicas aferiram a regularidade do medidor, bem como falha na boia da cisterna, justificando o aumento de consumo. Ademais, sustenta a inexistência de danos morais no caso. Em provas, nada requereram as partes. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação revisional c/c indenização por danos morais ocorridos em função da cobrança de dívida oriunda do serviço prestado pela ré à unidade de consumo da autora por suposto erro na medição e danos morais daí decorrentes. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida. A ré afirma que a autora teria afirmado ser possuidora de 3 imóveis, em sua inicial. Nenhuma afirma nesse sentido há nos autos. A preliminar foi suscitada de forma genérica e, aparentemente sem relação com estes autos. A autora demonstrou à saciedade sua hipossuficiência, conforme comprovantes de renda de ID. 2226563798, sem que a ré tenha apresentado qualquer prova em sentido contrário. Dito isso, passo ao mérito: A relação jurídica firmada entre as partes é inequivocamente consumerista, nos termos dos art. 2º e 3º, CDC, havendo, assim, a ingerência de suas normas protetivas. O cerne da questão sob apreciação está em se verificar se as cobranças levadas a efeito pela ré foram corretas, haja vista a aferição do hidrômetro. Nesses termos, impõe-se verificar que a hipótese é de fato do serviço, o que denota que incumbe ao réu, por disposição legal expressa, demonstrar a inexistência de falha no serviço, como disposto no art. 14, (sec)3º, I do CDC, sob pena de responder pelos danos alegados pelo autor. Dentro da dinâmica do ônus da prova estabelecida, a parte autora foi capaz de produzir prova mínima de suas alegações (súmula 330 do TJRJ). Apresentou as cobranças tidas por desproporcionais, bem como laudo de vistoria formulada pela própria ré - também por ela juntada no corpo de sua contestação. Nele, dentro 20 opções, há uma só marcada, especificando que não foram detectadas possíveis perdas internas no imóvel da parte autora. Confira: Esse único documento refuta as alegações da ré relacionadas ao funcionamento normal do hidrômetro e que o aumento do efetivo consumo seria decorrente de falha na bomba da cisterna. Se há documento atestando ausência de perdas internas, a alegação de defeito na cisterna, sem prova capaz de lhe conferir validade, tomba. Embora aponte a empresa a existência de duas vistorias, somente houve laudo apresentado relacionada à segunda, mas não à primeira. Dado o previsto no art. 373, II, do CPC, a correlação das provas imputa ao réu que comprove fatos impeditivos, modificativos ou mesmo extintivos do direito do autor. O que não ocorreu no caso em tela, porque ausente a prova central, capaz de ilidir as alegações lançadas na exordial. Pelo contrário, as únicas provas carreadas nos autos, para além de telas sistêmicas, indica inexistência defeitos no imóvel da autora que seriam capazes, ao menos em tese, de justificar o aumento de consumo. Configurada, assim, a falha na prestação do serviço que ensejou interrupção do fornecimento de serviço de natureza essencial. Cumpre, ainda, destacar que a responsabilidade da ré reveste de natureza objetiva, sem necessidade, portanto, de demonstração de dolo ou culpa. O quadro narrado, com a interação entre normas e fatos, importa no reconhecimento do dano moral pleiteado, o qual, como assente na doutrina, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria narrativa dos fatos, independendo de prova que denote o abalo psíquico da vítima. A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessário a análise da extensão do dano, a condição social da autora, a situação financeira da ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Conforme verificado na caracterização do dano moral, a conduta do réu gerou severos transtornos para a parte autora, a qual teve seu tempo e dedicação voltado para solução do caso, com desvio de seu tempo produtivo, além das consequências decorrentes da própria interrupção do fornecimento de água, ainda que mitigado pelo uso de carros pipas. Quanto à condição social da autora, verifica-se que é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo hipossuficiente na forma da lei. Por sua vez, é inquestionável o porte econômico do réu, haja vista se tratar de concessionária de serviço público essencial e que não possui concorrência no ramo. Por fim, é de se destacar o caráter pedagógico-punitivo a ser qualificado na hipótese, haja vista a flagrante falha no serviço configurada na hipótese, importando em inúmeros aborrecimentos à autora, de modo a impor ao réu maior diligência no desenvolvimento de sua atividade em casos análogos. Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), por ser suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte autora, haja vista a natureza do sofrimento suportado em razão dos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos ocasionados pela falha na prestação dos serviços prestados pela ré. De igual forma, impõe-se o dano de natureza material subdivido em duas frentes: uma relacionada ao estorno dos valores pagos a maior nas faturas questionadas, que devem ser revisadas, e uma segunda vinculada aos gastos que obteve com a utilização de carros pipas em substituição ao serviço indevidamente interrompido, com base nos artigos 186 c/c 927 do CC. Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar: 1) a revisão das faturas impugnadas de março e abril de 2025 , para que a aferição observe a média dos últimos 6 meses, excluídas da base de cálculo as faturas questionadas; 2) ao pagamento de compensação por danos materiais, na razão da diferença entre os valores revisados e efetivamente pagos pela autora, bem como dos valores despendidos pela utilização de carros pipas, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 27 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982. 3) ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, a partir da sentença, e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 27 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982. Diante da sucumbência, condeno a ré nas custas e honorários sucumbenciais, na razão de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se à Central de Arquivamento. RIO BONITO, 12 de setembro de 2026. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto
