Ementa
Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) Declarar a nulidade das cobranças referentes a junho de 2018 e todas aquelas, inclusive, de agosto de 2022 a agosto de 2024. JULGO, por outro lado, EXTINTO sem resolução do mérito as discussões acerca do TOI declaro nulo na ação 0800489-60.2023.8.19.0012. Por conta da sucumbência recíproca, custas processuais rateadas na razão de 30% para o autor e 70% para o réu, cabendo ao advogado do réu a proporção de 30% e do autor 70% dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.