Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/1932. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU REINÍCIO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, tendo por objeto a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, proferida na ação pelo procedimento comum, proposta contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento à promoção em ressarcimento de preterição por antiguidade ao cargo de capitão-de-mare-guerra, a partir de 30 de abril de 1998 até a data da transferência para a reserva remunerada em 19 de julho de 2007; o pagamento das diferenças entre os soldos de Capitão-Tenente e de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com retroativos em 5 anos, considerando-se ainda as verbas remuneratórias e os demais benefícios entre os postos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 50.000,00.
2. A pretensão de reforma de ato administrativo de promoção militar, ocorrido mediante portaria de efeitos concretos em 2014, encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, por ter sido a ação ajuizada apenas em 2025.
3. A retificação administrativa de certidão de tempo de serviço em 2024, que apenas declara fatos pretéritos sem alterar o fundamento jurídico do indeferimento das promoções superiores, não possui o condão de interromper ou reiniciar o fluxo prescricional já consumado. A lesão ao direito, sob a ótica da teoria da actio nata, operou-se com a publicação do ato que posicionou o militar na hierarquia de forma diversa da pretendida.
4. A existência de decisão denegatória em anterior mandado de segurança, fundamentada na necessidade de dilação probatória para aferição de requisitos de promoção, reforça a estabilidade da situação jurídica e a eficácia preclusiva quanto aos argumentos que visam à promoção automática.
5. A ascensão aos postos do oficialato superior (Capitão-de-Fragata e Capitão-de-Mar-e-Guerra) não decorre exclusivamente do critério de antiguidade ou da anulação de processos criminais. Exige-se o preenchimento cumulativo de requisitos previstos nas Leis 5.821/1972 e 6.880/1980, tais como aptidão física, conclusão de cursos de carreira e avaliação de conceito profissional, os quais submetem-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Militar.
6. O princípio da isonomia veda o reconhecimento de promoção por via judicial sem a demonstração de capacitação e mérito, sob pena de conferir tratamento privilegiado em detrimento dos militares que progrediram mediante o cumprimento de todas as etapas institucionais e avaliações periódicas.
7. Inexistindo ato ilícito pela Administração, que agiu no estrito cumprimento do dever legal e dentro de seu poder regulamentar ao aplicar a legislação de regência, é indevida qualquer indenização por danos materiais ou morais.
8. Apelação desprovida.