Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004500-38.2026.4.02.5103

Vara / juízo: 3ª Vara Federal de Campos
Publicação: DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ): 5004500-38.2026.4.02.5103

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004500-38.2026.4.02.5103/RJ

AUTOR : PAULO SERGIO MOREIRA DE LIMA

ADVOGADO(A) : DEBORA MARIA SALVADOR ARAUJO (OAB BA029555)

SENTENÇA

Isso posto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso III e §1º, da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004500-38.2026.4.02.5103/RJ AUTOR : PAULO SERGIO MOREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : DEBORA MARIA SALVADOR ARAUJO (OAB BA029555) SENTENÇA Isso posto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso III e §1º, da Lei nº 9.099/1995. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.