Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX IMPUGNADAS. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA IDOSA. PROVA DIABÓLICA. ELEMENTOS TÉCNICOS E DADOS DO SISTEMA SOB CONTROLE EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932 DO CPC). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FUNDADA NO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO OBSTANTE A CONSUMIDORA IDOSA ALEGAR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS VIA PIX EFETUADAS POR TERCEIRO APÓS OBTENÇÃO DE SEUS DADOS SIGILOSOS, COM LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E INCONTROVERSA DEVOLUÇÃO DE APENAS PARTE ÍNFIMA DO MONTANTE SUBTRAÍDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DE CONSUMIDORA IDOSA DE 82 ANOS E DA NATUREZA DA PROVA EXIGIDA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE OU A HIGIDEZ DA AUTENTICAÇÃO E DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS IMPUGNADAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE O ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE PREVÊ A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO CARACTERIZADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA, PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS E NÃO CUMULATIVOS.
4. A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL NÃO SE CONFUNDE COM VULNERABILIDADE PURAMENTE ECONÔMICA, REVELANDO-SE PELA EXTREMA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE ACESSO DA PARTE AUTORA AOS REGISTROS TÉCNICOS E MECANISMOS DE VALIDAÇÃO DO APLICATIVO BANCÁRIO, MORMENTE EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL PERANTE FRAUDES PERPETRADAS NO AMBIENTE CIBERNÉTICO.
5. IMPOR À CONSUMIDORA O ENCARGO DE COMPROVAR FATO NEGATIVO — CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO FORNECEU DADOS OU SENHAS AOS FRAUDADORES OU DE QUE OS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHARAM —, CONFIGURA INADMISSÍVEL EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA, AO PASSO QUE A CASA BANCÁRIA DISPÕE DO MONOPÓLIO TÉCNICO DOS REGISTROS E TRILHAS ELETRÔNICAS DAS TRANSAÇÕES, TAIS COMO LOGS DE ACESSO, ENDEREÇO IP, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO (DEVICE ID), GEOLOCALIZAÇÃO E PROTOCOLOS DE AUTENTICAÇÃO.
6. A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO RESTAURA O EQUILÍBRIO PROCESSUAL E COMETE AO BANCO RÉU O ÔNUS DE EVIDENCIAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS E A ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, SEM DESONERAR A AUTORA DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS, A TEOR DO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO PROVIDO.