Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO RECOLHIDAS PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/91. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS 09 E 10/2016, CORRETAMENTE RECOLHIDAS EM DIA, PELA LC 123. AINDA ASSIM, NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, apenas para declarar como tempo de contribuição e carência as competências de setembro de 2016 (09/2016) e outubro de 2016 (10/2016), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.