Ementa
ito, Dr.(a) Marco Jose Mattos Couto - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0327720-31.2018.8.19.0001, Classe/Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), Wanderlei Rosa de Oliveira - Data de Nascimento: 25/08/1968 Idade: 58 - Filiação: Pai - Manoel Candido de Oliveira Mãe - Demetildes Ana Rosa da Conceição - IFP/DETRAN: 08.186.295-5 Emissor: IFP/DETRAN. SENTENÇA: ...Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR WANDERLEI ROSA DE OLIVEIRA como incurso nas penas do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 e ABSOLVER o réu da imputação do delito do artigo 33, caput, da mesma lei, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP... fixo a pena definitiva no mesmo patamar da pena intermediária em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, estes calculados à razão mínima legal.O regime prisional inicial será o ABERTO... SUBSTITUO a pena privativa da liberdade fixada por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juízo da execução... . E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 704CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos oito dias do mês de setembro doano de dois mil e vinte e seis. Eu, ______________ Daniela Polari Machado Pereira - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/30903, digitei. E eu, ______________ Caroline Cardoso da Veiga - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28302, o subscrevo.