Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0808376-59.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELINGTON CAMPOS DE OLIVEIRA RÉU: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais ajuizada por WELINGTON CAMPOS DE OLIVEIRA em face de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Narra o autor, em síntese, que adquiriu produto pelo valor de R$ 381,56 e recebeu mercadoria com especificação divergente da contratada, não obtendo êxito nas tentativas administrativas de troca ou reembolso, razão pela qual requer o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (id. 154412900). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da ré (id. 155490228). Citada, a ré ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua exclusivamente como processadora de pagamentos, sem qualquer participação na relação de compra e venda firmada entre o autor e o vendedor estrangeiro, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 171634748). Em réplica, o autor requereu, por economia processual, a inclusão da empresa EBANX LTDA no polo passivo da demanda, sob a alegação de que seria representante do AliExpress no Brasil (id. 173510951). Instado a especificar provas, o autor informou não ter outras provas a produzir, protestando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (id. 236651412 e id. 236730068). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA EBANX LTDA NO POLO PASSIVO O art. 338 do Código de Processo Civil autoriza a substituição do réu quando este, ao contestar, alega ilegitimidade passiva, facultando ao autor, no prazo de quinze dias, alterar a petição inicial para tanto. Já o art. 339 do mesmo diploma impõe ao réu que alega a própria ilegitimidade o ônus de indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida, sempre que tiver conhecimento, sendo apenas nessa hipótese que, aceita a indicação pelo autor, procede-se à citação do indicado. No caso dos autos, a ré não indicou a empresa EBANX LTDA como sujeito passivo da relação discutida. Limitou-se a apontar, de forma genérica, o vendedor identificado na plataforma AliExpress como "3744ycal Store" como responsável pelos fatos narrados na inicial. Não houve, portanto, indicação da EBANX LTDA pela própria ré, pressuposto do mecanismo do art. 339 do CPC. Ademais, o pedido do autor não é de substituição da ré, mas de inclusão de nova empresa no polo passivo, mantendo-se a Alipay Brasil como ré, o que extrapola a hipótese do art. 338 do CPC, destinada à substituição, e não à ampliação subjetiva da demanda. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a EBANX LTDA seria a vendedora do produto ou representante legal do AliExpress para fins de responsabilidade pelo vício apontado na inicial. Ao contrário, os documentos juntados pelo próprio autor evidenciam que a compra, a entrega e as tentativas de troca foram realizadas exclusivamente por meio da plataforma AliExpress e diretamente com o vendedor "3744ycal Store" (id. 154414750, id. 154416004, id. 154416005 e id. 154416014), inclusive a reclamação apresentada perante o PROCON de Resende, que identifica como reclamada apenas a empresa AliExpress (id. 154416018). Nenhum desses documentos menciona a empresa EBANX LTDA. Diante disso, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa EBANX LTDA no polo passivo da demanda. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Argúi a ré sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua exclusivamente como processadora de pagamentos entre compradores e vendedores estrangeiros, sem qualquer ingerência sobre a venda, a entrega ou o processo de troca e devolução dos produtos comercializados na plataforma AliExpress. Os documentos que instruem a própria petição inicial confirmam essa alegação. A integralidade da relação de consumo subjacente ao litígio, da realização da compra até a reclamação administrativa, ocorreu exclusivamente entre o autor e o vendedor identificado na plataforma AliExpress como "3744ycal Store" (id. 154414750, id. 154416004, id. 154416005 e id. 154416014). Nenhum desses documentos faz referência à ré Alipay Brasil, tampouco a identifica como parte na negociação, na entrega ou nas tentativas de solução do problema. A própria reclamação formulada pelo autor perante o PROCON de Resende identifica como reclamada unicamente a empresa AliExpress (id. 154416018). A responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe, nos termos do art. 3º combinado com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a integração à cadeia de fornecimento do produto ou serviço questionado, o que não se verifica quanto à ré, cuja atuação, à luz dos documentos dos autos, se restringiria, quando muito, ao processamento de eventual pagamento internacional, matéria estranha à causa de pedir deduzida na inicial, que trata de vício do produto e recusa de troca pelo vendedor. ACOLHO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda., atual denominação AIBR Instituição de Pagamento Ltda. Acolhida a ilegitimidade passiva da única ré remanescente nos autos e indeferida a inclusão de nova parte no polo passivo, fica prejudicada a análise das demais teses suscitadas pelas partes. Ante o exposto: 1- INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa EBANX LTDA no polo passivo da demanda, pelos fundamentos acima expostos. 2- ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., atual denominação AIBR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3- CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, (sec)3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (id. 155490228). Transitada em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, não havendo manifestação das partes e nem pendências nos autos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
