Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença. 2. A ação tem por objeto a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral oriunda de acidente de trabalho, sofrido no exercício da função de cobrador de transporte coletivo. A perícia judicial constatou a existência de doença relacionada ao acidente, corroborada por Comunicação de Acidente de Trabalho juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal é competente para processar e julgar demanda que versa sobre concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar causas decorrentes de acidente de trabalho, inclusive aquelas relativas à concessão e revisão de benefícios previdenciários. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, confirma a competência da Justiça Estadual para o julgamento dessas demandas, em ambas as instâncias. 6. O entendimento desta Corte é no sentido de que litígios envolvendo benefícios decorrentes de acidente de trabalho, inclusive aqueles relacionados a doença ocupacional equiparada, devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual, afastando-se a competência da Justiça Federal. 7. Reconhecida a incompetência absoluta deste Tribunal, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente para apreciação da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Incompetência absoluta reconhecida de ofício. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Tese de julgamento: “1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas decorrentes de acidente de trabalho, inclusive aquelas relativas à concessão de benefício previdenciário; 2. A doença ocupacional equipara-se ao acidente de trabalho para fins de fixação de competência; 3. A incompetência absoluta da Justiça Federal pode ser reconhecida de ofício, com remessa dos autos ao juízo competente.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000; TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999.