Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar quaisquer descontos na remuneração do impetrante, a título de reposição ao erário, referentes a valores pagos a maior em razão da inclusão da GED (Gratificação de Estímulo à Docência) na base de cálculo da incorporação de quintos, objeto do Processo Administrativo nº 23070.006476/2024-10, sem condenação em ônus da sucumbência. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 4. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida.