TJRJ, Execução Fiscal 0004866-46.2021.8.19.0055

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, com pedido de reconhecimento da prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2017, bem como de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a comprovação da hipossuficiência econômica da executada, conforme documentação apresentada pela Defensoria Pública. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, não assiste razão à excipiente. A análise dos autos revela que não houve o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, considerando as causas interruptivas devidamente registradas, especialmente a citação válida e os atos processuais subsequentes. Ademais, a alegação de prescrição exige análise fática e documental mais aprofundada, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pela via estreita da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do STJ. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se