Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Execução Fiscal 0043212-13.2018.8.19.0042
- Vara / juízo
- Comarca de Petrópolis- Cartório da Dívida Ativa
- Publicação
- DJEN 15/09/2026
- Número único (CNJ)
- 0043212-13.2018.8.19.0042
Inteiro teor
Diante da comprovação do pagamento às fls.; e da inércia por parte da Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, com a consequente extinção da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.