Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o INSS a restabelecer (obrigação de fazer) em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, com RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária, e DIP em 01.08.2026, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 09.05.2025 (dia posterior ao da cessação do benefício) até 31.07.2026 (dia anterior à DIP), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. A DCB deve ser de 6 (seis) meses, a contar da data da realização da perícia (DCB 02.11.2026), que poderá ser antecipada caso o INSS comprove que reabilitou o autor ou esse se negou a se submeter a tal serviço, podendo o postulante requerer, 15 dias antes da DCB, a prorrogação do benefício, caso não se encontre apto para regressar ao trabalho. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a DCB fixada para o benefício. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Benefício por incapacidade temporária VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 09.05.2025 DIP 01.08.2026 DCB 02.11.2026 CPF 712.746.002-78 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2246350942). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000042-90.2026.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIOMAR MORAIS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073, ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A e LUAN SILVA DE REZENDE - PA022057 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme verificação da incapacidade. A incapacidade, temporária ou permanente, é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. Ademais, ambos os benefícios exigem o cumprimento de carência de 12 (doze) meses, conforme estabelecido pelo art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, ressalvados os casos previstos no art. 26, II, do mesmo diploma legal, que independem de carência. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos (id 2256790513) revela que a parte autora é portadora de crises de dores cervicais, já tratado cirurgicamente, com impotência funcional, o que lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais, devendo persistir no tratamento e ser avaliado periodicamente, até prognóstico definitivo. Como a incapacidade é temporária, por certo que não gera a aposentadoria por invalidez, visto que essa exige incapacidade permanente. Demonstrada, portanto, a incapacidade necessária para o recebimento do benefício de auxílio-doença. Relativamente à qualidade de segurado, o CNIS (id 2231434340) demonstra o recebimento do benefício de auxílio-doença até 08.05.2025 e, considerando que a perita judicial informou que a incapacidade teve início em 30.10.2024, a cessação do benefício revelou-se equivocada e, uma vez que há a permanência da incapacidade, a qualidade de segurado é inquestionável, de modo que o restabelecimento deve ocorrer desde o dia posterior ao da cessação, considerando, ainda, que a comunicação do deferimento do benefício ocorreu após o prazo para o pedido de prorrogação (id 2230675254 – pág. 3). Há DCB fixada pela perita judicial – 6 (seis) meses. Considerando que a perícia judicial foi realizada em 02.05.2026, o benefício deve ser deferido até 02.11.2026, quando a parte autora poderá, pelo menos 15 (quinze) dias antes da DCB, requerer a prorrogação do benefício ao INSS, se não se sentir apta ao retorno ao trabalho, de forma que o INSS somente poderá cessar o benefício com a realização de nova perícia administrativa. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o INSS a restabelecer (obrigação de fazer) em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, com RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária, e DIP em 01.08.2026, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 09.05.2025 (dia posterior ao da cessação do benefício) até 31.07.2026 (dia anterior à DIP), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. A DCB deve ser de 6 (seis) meses, a contar da data da realização da perícia (DCB 02.11.2026), que poderá ser antecipada caso o INSS comprove que reabilitou o autor ou esse se negou a se submeter a tal serviço, podendo o postulante requerer, 15 dias antes da DCB, a prorrogação do benefício, caso não se encontre apto para regressar ao trabalho. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a DCB fixada para o benefício. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Benefício por incapacidade temporária VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 09.05.2025 DIP 01.08.2026 DCB 02.11.2026 CPF 712.746.002-78 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2246350942). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG
