Inteiro teor
CRISTIELE DE SOUZA propôs ação anulatória c/c indenização por danos morais, sob o rito ordinário, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., alegando, em suma, que houve a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI em razão de suposta irregularidade em seu relógio medidor, sendo que considera ilegal a conduta da ré, pois entende que o consumo de sua residência é regular e que não foi observado o contraditório e a ampla defesa. Aduz que vem sofrendo cobranças e ameaças de corte de energia. Em função do exposto, pleiteia o autor, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, se abstenha o réu em suspender o fornecimento da energia elétrica de seu domicílio, bem como a negativação de seu nome. Além disso, requer seja declarada a nulidade do TOI lavrado pela ré, os débitos decorrentes do citado termo e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de deferimento da medida liminar às fls. 34. Em sua contestação (index 50), asseverou o réu a legalidade de sua conduta, pois técnicos seus constataram que havia ligação direta na residência do autor, o que acarretava irregularidades na medição de energia, procedendo à lavratura do TOI. Por fim, entende que por não ter o autor alegado e provado abalos sofridos em razão da conduta da ré, são inexistentes os danos morais, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Réplica às fls. 126. Decisão de saneamento do processo ao index 156. Laudo pericial ao index 202. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais ocorridos em função da lavratura de TOI realizado pela ré em virtude de supostas irregularidades encontradas no relógio medidor do autor, o que gerou débitos a serem cobrados. A relação jurídica firmada entre as partes é inequivocamente consumerista, nos termos dos art. 2º e 3º, CDC, havendo, assim, a ingerência de suas normas protetivas. O cerne da questão sob apreciação está em se verificar se o procedimento adotado pela ré foi lícito e se havia, efetivamente, irregularidades no relógio medidor do autor. Nesses termos, impõe-se verificar que a hipótese é de fato do serviço, o que denota que incumbe ao réu, por disposição legal expressa, demonstrar a inexistência de falha no serviço, como disposto no art. 14, §3º, I do CDC, sob pena de responder pelos danos alegados pelo autor. Estabelecidas essas premissas, com base no laudo pericial constante dos autos tem-se que as irregularidades apontadas pelo réu não se confirmaram, pois como bem pontuado pelo expert, embora tenha atestado a existência de ligação direta, no período controvertido o consumo se manteve regular e sem que houvesse o registro de consumo zerado, o que deveria ocorrer em tal hipótese. Nesse contexto, em que pesem as alegações do réu, o TOI e a estimativa foram realizados de forma incorreta, não tendo a ré observado o procedimento regulamentar a tanto, mostrando-se oportuna a transcrição da conclusão do laudo pericial: A O medidor eletrônico de leitura direta do consumo de energia elétrica fornecida pela Distribuidora Ré não foi aferido por técnico da Distribuidora Ré tampouco pode ser verificada a existência (ou não) de fuga de corrente nas instalações elétricas da unidade consumidora da Parte Autora pela ausência da equipe técnica da Distribuidora Ré como exposto no item 5.1 deste Laudo Pericial, frisando-se que o medidor de consumo atualmente em uso não é o mesmo empregado à época da lavratura do TOI N o 50026713 em 26/07/2021 como explanado no item 5.4 deste Laudo Pericial. B A cobrança de consumos de energia elétrica ditos não faturados ou faturados a menor foi demonstrada indevida por efetuada em total desacordo com a Resolução Normativa ANEEL N o 414/201 (caput do Artigo 130), como claramente exposto e demonstrado nos itens 5.2 ao 5.6 deste Laudo Pericial. Portanto, embora o TOI lavrado unilateralmente pelo réu seja um procedimento lícito e que encontra respaldo na normatização do setor em tela, configura-se em verdade como um início de prova que admite seu questionamento em sede judicial, sendo certo que a prova técnica foi incisiva em atestar a incorreção do aludido termo, com o que reputo ilegítima a cobrança em tela. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, tenho que não merece prosperar, pois o serviço de fornecimento de energia elétrica não foi suspenso em razão da lavratura do TOI, pois o extrato de ID 29 aponta duas contas em aberto para os meses de janeiro e fevereiro de 2022 e não há notícia de que o autor tenha sofrido negativação de seu nome, já tendo sido pacificado que meras missivas de cobrança não são suficientes a ensejar condenação por danos morais, conforme súmula nº 230 do TJRJ, sendo oportuna a sua transcrição: Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e declarar a nulidade do termo de ocorrência de irregularidade ora questionado. Ademais, diante da sucumbência recíproca, custas e honorários periciais rateados em 60% para o réu e 40% ao autor e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, arbitrados em 60% ao advogado do autor e 40% ao do réu, observada a JG do autor, conforme art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
