Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EXCESSIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUGA DE CORRENTE. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA NA AFERIÇÃO DO MEDIDOR. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO APURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU A REVISÃO DAS CONTAS EMITIDAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2019 QUE SUPERASSEM A MÉDIA MENSAL DE 308 KWH APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL, CONDENOU A FORNECEDORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EMISSÃO REITERADA DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DAS COBRANÇAS APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE O RESSECAMENTO DO RAMAL DE SAÍDA CONFIGURA FUGA DE CORRENTE IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA; (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMO O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA MENSAL DE 308 KWH APURADA PELA PERÍCIA JUDICIAL; (IV) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA; E (V) ESTABELECER SE AS COBRANÇAS EXCESSIVAS, ASSOCIADAS ÀS SUCESSIVAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO, CONFIGURAM DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA JUSTIFICA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, IMPONDO À FORNECEDORA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A HIGIDEZ DO SISTEMA DE MEDIÇÃO.
A CONCESSIONÁRIA, EMBORA CIENTIFICADA DA PERÍCIA E DETENTORA DOS MEIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO, NÃO COMPARECE À DILIGÊNCIA, NÃO DISPONIBILIZA PROFISSIONAL HABILITADO PARA ABERTURA DO MEDIDOR NEM FORNECE OS RECURSOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS TESTES, DEIXANDO DE CUMPRIR O ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO.
A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS LEITURAS REALIZADAS PELO MEDIDOR POSSUI NATUREZA RELATIVA E CEDE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DAS OSCILAÇÕES ANORMAIS DO CONSUMO E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA CORREÇÃO DAS MEDIÇÕES.
A PERÍCIA JUDICIAL CONSTITUI PROVA IDÔNEA PARA INFIRMAR OS REGISTROS UNILATERAIS DA CONCESSIONÁRIA AO CONSTATAR CONSUMO HISTORICAMENTE DISCREPANTE, INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS FATURAS E AS CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR A CORREÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO EM RAZÃO DA OMISSÃO DA PRÓPRIA FORNECEDORA.
O TESTE TÉCNICO REALIZADO NO IMÓVEL NÃO DETECTA FUGA DE CORRENTE EM QUALQUER DAS FASES DA INSTALAÇÃO, E O MERO RESSECAMENTO DO CABO EXTERNO, EMBORA REPRESENTE RISCO FÍSICO, NÃO COMPROVA DISSIPAÇÃO CONTÍNUA DE ENERGIA CAPAZ DE JUSTIFICAR OS ELEVADOS PICOS DE CONSUMO FATURADOS.
A INEXISTÊNCIA DE FUGA DE CORRENTE AFASTA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, DISTINGUINDO O CASO DOS PRECEDENTES EM QUE A PERÍCIA EFETIVAMENTE COMPROVA DEFEITO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO USUÁRIO.
O REFATURAMENTO PELO LIMITE DE 308 KWH MENSAIS ENCONTRA RESPALDO NA PERÍCIA JUDICIAL, QUE CONSIDERA A CARGA INSTALADA DE APROXIMADAMENTE 12 KW, OS EQUIPAMENTOS EXISTENTES E A ROTINA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, CONSTITUINDO CRITÉRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO À REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA E INCIDE QUANDO A COBRANÇA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO DECORRE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
A CONCESSIONÁRIA VIOLA OS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO E TRANSPARÊNCIA AO MANTER COBRANÇAS EXCESSIVAS MESMO APÓS SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CONSUMIDORA, SEM REALIZAR APURAÇÃO TÉCNICA CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR OS VALORES EXIGIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O ENGANO JUSTIFICÁVEL.
AS COBRANÇAS REITERADAMENTE EXCESSIVAS, ACOMPANHADAS DA AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DAS SUCESSIVAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO PERANTE A CONCESSIONÁRIA E A OUVIDORIA DA ANEEL, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL PELA PERDA INJUSTA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.
A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPENSANDO O DESGASTE SUPORTADO PELA CONSUMIDORA E PRESERVANDO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
O JULGAMENTO MONOCRÁTICO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, DO CPC E NA SÚMULA Nº 568 DO STJ QUANDO AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS ESTÃO AMPARADAS POR JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, PERMANECENDO ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE COLEGIADO POR AGRAVO INTERNO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEIXA DE VIABILIZAR A AFERIÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR NÃO SE DESINCUMBE DO ENCARGO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. 2. A PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE FUGA DE CORRENTE E EVIDENCIA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO FATURADO E A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORIZA O REFATURAMENTO PELA MÉDIA TECNICAMENTE APURADA. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO DECORRE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. A COBRANÇA EXCESSIVA E REITERADA DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSOCIADA A SUCESSIVAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL QUANDO IMPÕE AO CONSUMIDOR PERDA RELEVANTE DE SEU TEMPO ÚTIL. 5. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO É ADMISSÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA ESTÁ AMPARADA POR JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 156, 373, II E § 2º, 932, IV, E 1.021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.098.876/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08.09.2009, DJE 26.04.2011; STJ, EARESP Nº 600.663/DF, CORTE ESPECIAL; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.194.174/GO, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 26.02.2024, DJE 29.02.2024; STJ, SÚMULA Nº 568; TJRJ, SÚMULAS Nº 84 E 254; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049001-85.2020.8.19.0021, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2235877-32.2011.8.19.0021, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.05.2022.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Relatório Processual e Síntese Recursal