Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1048659-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILA MAIA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELVIN OLIVEIRA MAIA - BA83383 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por servidora pública federal em face da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados em sua remuneração a título de cota-parte do auxílio-creche (assistência pré-escolar), a cessação definitiva da cobrança e a restituição dos valores descontados entre junho de 2020 e junho de 2025, no montante de R$ 3.412,12. Sustenta a autora que, na condição de servidora pública federal e mãe de duas crianças em idade pré-escolar, faz jus ao recebimento integral do benefício, sendo ilegal a exigência de custeio parcial prevista no Decreto nº 977/1993 e em atos infralegais, por afrontar a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio da legalidade, além de contrariar entendimento jurisprudencial consolidado acerca da inexigibilidade da cota-parte e do direito à restituição dos valores indevidamente descontados. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a legalidade das mencionadas retenções. Dito isso, declaro prescritas as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação (em 09/06/2025), nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de até sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, ressalvada a anulação ou cancelamento de ato administrativo, exceção que se afasta quando a anulação não constitui o objeto principal da demanda, mas apenas efeito reflexo de condenação a eventual obrigação de pagar. Preliminar rejeitada Em relação ao mérito propriamente dito, a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 54, inciso IV), sendo que o Decreto nº 977/93, ao regulamentar essa disposição para os dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, prevê a possibilidade de que a assistência pré-escolar seja prestada diretamente, por meio de creches próprias, ou indiretamente (art. 7o), mediante valor em pecúnia disponibilizado pelo órgão ou entidade ao servidor, a quem também compete o seu custeio (art. 6o). É certo, todavia, que o art. 6º do Decreto nº 977/93 extrapolou a sua função regulamentar, eis que a exigência de custeio não encontra amparo na Lei n. 8.069/90, em ofensa ao princípio da legalidade, sendo devida a restituição das parcelas pagas a esse título pelo servidor. Pacífica a jurisprudência a este respeito, como se vê do julgado abaixo: “ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. - Alega que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao reconhecer que a exigência de co-participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, tendo o art. 6º, do Decreto nº 977/93 transbordado de sua função regulamentar. Para demonstrar a divergência, aponta julgado da Turma Recursal de Sergipe (Processo nº 0501856-17.2013.4.05.8501) que, em caso idêntico, entendeu que o Decreto nº 977/93 não teria extrapolado do seu poder regulamentar. - In casu, a Turma Recursal da Bahia manteve a sentença de procedência com base nos seguintes argumentos, in verbis: ‘(...) Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Decreto n. 977/93 regulamenta essa disposição para os dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, contemplando o seu artigo 7º a possibilidade de que a assistência pré-escolar seja prestada diretamente, por meio de creches próprias, ou indiretamente, mediante valor em pecúnia disponibilizado pelo órgão ou entidade ao servidor, a quem também compete o seu custeio, nos termos do artigo 6º do mesmo ato normativo. 3. Ora, revendo entendimento anteriormente esposado e a despeito do dever de educação dos filhos menores assistir, de igual sorte, aos pais (artigo 229 da Carta Magna de 1988), impende reconhecer que a cota parte exigida dos servidores não encontra amparo no artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90, transbordando o artigo 6º do Decreto n. 977/93, nesse ponto, da sua função regulamentar. 4. Ainda que assim não fosse, há violação ao princípio da isonomia, na medida em que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo 7º, inciso XXV da Carta Magna de 1988. O artigo 4º, inciso II da Lei n. 9.394/96 atribui ao Estado, por sua vez e também de forma gratuita, o dever de assegurar educação infantil às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Descabe, portanto e à míngua de qualquer razoabilidade na distinção do tratamento normativo, exigir o custeio da assistência pré-escolar por parte do servidor, apenas pela circunstância de ostentar tal condição. 5. Considerando que o ônus de assegurar atendimento educacional em creche e pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade é intransferível aos servidores, assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível n. 0009875-13.2006.4.01.3300 (23/11/2012 e-DJF1 p. 861). (...)’. - Quanto ao cabimento, entendo demonstrada a similitude e a divergência entre o julgado paradigma e o Acórdão recorrido, de modo que passo à análise do mérito. - A meu ver, a Administração Pública, ao instituir obrigação pecuniária sem esteio em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar, ferindo de morte o princípio da legalidade. Com efeito, a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência pré-escolar, mas, ao revés, previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida. - O Decreto nº 977/93 – que não configura lei em sentido formal – criou um encargo aos servidores que só existia para o Estado, tarefa exclusiva da lei, que tem a atribuição de inovar no ordenamento jurídico, transferindo-lhes, em parte, uma obrigação sem previsão legal, ultrapassando sua função regulamentar. - Ora, mesmo que se admitisse a criação da obrigação do custeio do auxílio-creche aos servidores, o único meio viável seria a lei, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o particular não pode ser obrigado a fazer algo senão em decorrência de lei. - O princípio da legalidade toma contornos próprios quando o destinatário é a Administração Pública: o gerenciamento da coisa pública só pode ser exercido em conformidade com a lei. É que a atividade administrativa é sublegal, só podendo expedir comandos complementares à lei, pautando seu atuar no que a lei autoriza. Só pode agir secundum legem, nunca contra legem ou praeter legem, sob pena de afronta ao Estado de Direito. - Nessa vereda, os decretos e regulamentos devem ser expedidos tão somente para a fiel execução da lei, nos ditames do art. 84, IV da CF/88, haja vista que incumbe à Administração agregar à lei concreção, nunca inaugurar cerceio a direito de terceiros. - Por tudo isso, e ainda em atenção ao princípio da legalidade, o servidor público, na qualidade de particular, não pode ser compelido a arcar com uma despesa sem embasamento em lei no sentido estrito. - Corroborando o entendimento aqui esposado, colaciono precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR - CUSTEIO - DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621) - JUROS. 1.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3. O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré-escolar) em pecúnia. 4. Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas ‘indenizatórias’ (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em ‘educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade’). 5. O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6. Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo ‘ressarcir um dano ou compensar um prejuízo’ (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar ‘custeio’ para verba que a jurisprudência afirma ‘indenizatória’, repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/88 exige atenção à legalidade e à tipicidade (art. 146, III, ‘a’, c/c art. 150, I). 8. Dada a natureza do custeio do ‘auxílio pré-escola’ ou ‘auxílio creche’, não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em que se pede a restituição. 9. Sobre os valores de custeio do ‘auxílio pré-escola ou creche’ recolhidos de 29 AGO 2001 a 10 JAN 2003 incidirão juros de mora de 0,5% ao mês; de 11 JAN 2003 a 29 JUN 2009 aplicar-se-á a taxa SELIC, que não se cumula com juros ou correção monetária; de 20 JUN 2009 em diante, o crédito observará os índices de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança. 10. Apelação dos autores provida em parte. Apelação da FN e remessa oficial providas em parte: prescrição quinquenal. 11. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (AC 0022316-60.2005.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.590 de 03/08/2012)’ (grifos nossos) - Diante do exposto, entendo por inexigível o pagamento do custeio da referida verba por parte do servidor. - Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público’ (TNU, PEDILEF 0040585-06.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 26/02/2016, PÁGINAS 173/301 – grifo nosso). Por fim, estando presente — mais do que a mera verossimilhança — a própria certeza do direito deduzido na inicial, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de suspender o desconto mensal da cota-parte do servidor no custeio da assistência pré-escolar, notadamente porque referida cobrança, manifestamente indevida, acarreta a redução dos vencimentos do demandante. Ante o exposto: a) ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a imediata suspensão do desconto mensal da cota-parte do servidor no custeio da assistência pré-escolar; e, b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) declarar a injuridicidade dos descontos objeto desta ação; e, ii) condenar a parte ré a restituir os valores recolhidos a título de assistência pré-escolar, no período de 06/2020 até a efetiva suspensão, observando-se que os valores descontados entre 06/2020 e 06/2025 totalizam R$ 3.412,12 (posição em 06/2025) - conforme soma do demonstrativo de descontos inserido no corpo da inicial -, o qual não foi objeto de impugnação pela defesa, restando, portanto, homologado. Defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que os argumentos esgrimidos pela ré não se mostraram capazes de infirmar a alegada hipossuficiência econômica. Após o trânsito em julgado, deverá o demandante apresentar planilha atualizada dos valores descontados até a efetiva suspensão, intimando-se a parte ré acerca dos cálculos apresentados. Não havendo impugnação fundamentada, os valores serão homologados, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à expedição de RPV. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos, antes da elaboração da requisição de pagamento, (i) o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%) e o beneficiário (nome completo e CPF/CNPJ), bem como (ii) o respectivo contrato, nos termos do art. 17 da Resolução CJF nº 983/2026, ou indicar os respectivos números dos seus IDs/páginas, caso já tenham sido juntados aos autos. Não atendidos os requisitos acima, a requisição de pagamento será expedida sem o destaque. Arquivem-se oportunamente. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, a remessa à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no sistema CVD. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
