Ementa
RAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES - SP94814 EXECUTADO: GRAF ART LTDA, ESPOLIO DE ANTONIO VERONEZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO VERONEZI, ADILSON PINTO MARANTE, JOAO BATISTA PINTO TAVARES, JACOB TOPALIAN SENTENÇA Formulado pela exequente pedido de extinção no processo SEI n. 0024783-82.2026.4.03.8000 (IDs 13438608 e 13438684), nos termos do art. 26, Lei n.º 6.830/80, combinado com as Resoluções CNJ n. 547/2024 e n. 689/2026, os autos foram remetidos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista o pedido deduzido pela exequente, extingo o feito, sem resolução de mérito, observado o fundamento apontado na manifestação da exequente. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios, ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, a qual goza de isenção. Ante a renúncia ao prazo recursal e à ciência desta decisão manifestada pela parte exequente (art. 999 do CPC), dispensa-se a sua intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.