Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, por incompetência do Juízo por necessidade de perícia técnica. Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica revogada a decisão de tutela provisória de urgência constante no índex 290353554." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P.R.I. MARICÁ, data da assinatura digital.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0807975-34.2026.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA REGINA CORREA DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré ( índex nº 306103251), visto que regulares, consoante certidão de índex 306106306. Os Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente. De acordo com a Lei Processual, cabem Embargos de Declaração quando há na sentença obscuridade, contradição ou omissão, tendo o recurso finalidade explicativa ou integrativa, conforme o caso. No caso em tela, verifico que assiste razão à Embargante, eis que a sentença constante no índex 303950261, silenciou quanto à decisão de tutela provisória de urgência deferida no índex nº 290353554. ISTO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, PARA ACOLHÊ-LOS e declarar, pois, a sentença constante no índex 306103251, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO "Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, por incompetência do Juízo por necessidade de perícia técnica. Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica revogada a decisão de tutela provisória de urgência constante no índex 290353554." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P.R.I. MARICÁ, data da assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
