Ementa
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a informação de que a ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO está em recuperação judicial, conforme processo nº 3029062-55.2025.8.19.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro ,JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade ao Enunciado 51 do FONAJE. Reconhece-se a natureza concursal do crédito exequendo, visto que constituído em momento anterior ao pedido recuperacional, devendo o valor submeter-se aos efeitos do concurso de credores e ao Juízo Universal. Cumpre ressaltar que a liberação de valores de crédito concursal é expressamente vedada pela legislação de regência, em estrita observância ao princípio da paridade entre os credores , nos termos dos arts. 47 e 49, caput, c/c art. 6º, (sec) 3º, da Lei nº 11.101/2005, que asseguram a centralização dos atos de expropriação e pagamento no Juízo da recuperação judicial, de modo a evitar o esvaziamento do patrimônio da recuperanda e garantir o tratamento igualitário da coletividade de credores. Intime-se a parte exequente para apresentação da planilha de cálculo atualizada no prazo de 10 dias.