Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0806547-09.2026.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL PCM LTDA RÉU: MARINA MARILIA XAVIER DE OLIVEIRA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando a manifestação das partes, HOMOLOGO o acordo, realizado pelas partes, encartada no index 303619070 e JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Deixo de suspender o curso do processo, por se tratar de acordo a ser cumprido em 06 parcelas mensais. A extinção não acarreta qualquer prejuízo ao autor, vez que, na hipótese de inadimplência, poderá nestes mesmos autos prosseguir com os atos executórios. Publique-se em cartório, sendo desnecessária a intimação das partes, na forma do disposto no Enunciado 5.