Ementa
ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: CRISPIM PEREIRA DE SOUSA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Homologo o acordo celebrado pelas partes e determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente – Previdenciária em favor de CRISPIM PEREIRA DE SOUSA (CPF: 001.764.843-29), com DIB em 15/10/2025 (data do ajuizamento da ação), DII permanente em 11/10/2025, DIP em 01/06/2026 e sem DCB, dada a natureza permanente do benefício, cuja RMI será calculada administrativamente pela Autarquia no momento da implantação. Desse modo, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Expeça-se a RPV no valor de R$ 21.421,31 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), em favor de CRISPIM PEREIRA DE SOUSA, correspondente aos atrasados devidos entre a DIB (15/10/2025) e a DIP (01/06/2026), conforme planilha de cálculos anexa. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a RPV, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado e para apresentar comprovante da implantação do benefício nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.