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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0812250-35.2025.8.19.0007

Julgamento
11/09/2026
Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
0812250-35.2025.8.19.0007
Inteiro teor

Ementa

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0812250-35.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENITA MARCOS DOS SANTOS RÉU: DECOLAR.COM LTDA, KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Diante do que consta no feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, Inciso II do CPC. Expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe. Realizei o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, conforme segue. Custas na forma da Lei. Após, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante baixa e as cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0812250-35.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENITA MARCOS DOS SANTOS RÉU: DECOLAR.COM LTDA, KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Diante do que consta no feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, Inciso II do CPC. Expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe. Realizei o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, conforme segue. Custas na forma da Lei. Após, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante baixa e as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Registro eletrônico. Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20260077741914 Data/hora do Protocolamento: 07 AGO. 2026 17:50 Número do Processo: 0812250-35.2025.8.19.0007 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vara/Juízo: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Juiz Solicitante: DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX(protocolizado por NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: HELENITA MARCOS DOS SANTOS Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA17.991.841/0001-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 53.346,44 CITIGROUP GLOBAL, CCTVM S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 08 AGO. 2026 04:48 | BANCO BTG PACTUAL S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. | R$ 290,25 | 10 AGO. 2026 19:15 | 11 SET. 2026 12:31 | Desbloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 290,25 | Não enviada | - | - | BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. | R$ 6.167,81 | 08 AGO. 2026 07:56 | 11 SET. 2026 12:31 | Desbloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 6.167,81 | Não enviada | - | - | BCO BRADESCO S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. | R$ 3.590,20 | 07 AGO. 2026 19:52 | 11 SET. 2026 12:31 | Desbloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 3.590,20 | Não enviada | - | - | BCO CITIBANK S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 6.167,81 | 08 AGO. 2026 04:48 | 11 SET. 2026 12:31 | Desbloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 6.167,81 | Não enviada | - | - | BCO SOFISA S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 10 AGO. 2026 18:33 | TRANSFEERA IP S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 6.167,81(em conta salário) | 10 AGO. 2026 11:07 | 11 SET. 2026 12:31 | Desbloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 6.167,81 | Não enviada | - | - | REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS IP S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 10 AGO. 2026 09:14 | BANCOSEGURO S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 10 AGO. 2026 09:04 | CITIBANK N.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 08 AGO. 2026 04:48 | BCO DAYCOVAL S.A Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 6.167,81 | 10 AGO. 2026 06:25 | 11 SET. 2026 12:31 | Desbloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 6.167,81 | Não enviada | - | - | IUGU IP S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 08 AGO. 2026 19:04 | BTG PACTUAL PSF Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 10 AGO. 2026 19:15 | BCO XP S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 07 AGO. 2026 21:45 | CITIBANK DTVM S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 08 AGO. 2026 04:48 | PAGUEVELOZ IP LTDA. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 6.167,81 | 10 AGO. 2026 13:58 | 11 SET. 2026 12:31 | Desbloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 6.167,81 | Não enviada | - | - | XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. | R$ 123,51 | 10 AGO. 2026 16:59 | 11 SET. 2026 12:31 | Desbloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 123,51 | Não enviada | - | - | BTG PACTUAL CTVM Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 10 AGO. 2026 19:15 | PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 6.167,81 | 10 AGO. 2026 09:13 | 11 SET. 2026 12:31 | Desbloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 6.167,81 | Não enviada | - | - | FXC CV S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 10 AGO. 2026 19:15 | MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. | R$ 6.167,81 | 10 AGO. 2026 00:48 | 11 SET. 2026 12:31 | Desbloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 6.167,81 | Não enviada | - | - | ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 07 AGO. 2026 17:50 | Bloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO) | R$ 6.167,81 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 6.167,81 | 10 AGO. 2026 20:22 | 11 SET. 2026 12:31 | Desbloqueio de Valores | DENISE FERRARI MAEDA BAYEUX protocolado por (WILLIAMS FELIPE DO NASCIMENTO NEVES) | R$ 6.167,81 | Não enviada | - | BARRA MANSA, 11 de setembro de 2026. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular