Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BOLSA DE ESTUDOS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. CIÊNCIA DA AUTORA AOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO 1º RECURSO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME.
1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DA AUTORA NO CURSO DO 2º RÉU E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA; (II) A OBRIGAÇÃO DAS RÉS DE EFETUAREM A MATRÍCULA DA AUTORA NO CURSO PRETENDIDO; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. AUTORA QUE COMPROVA TER OBTIDO BOLSA DE 50% PARA TODO O CURSO TÉCNICO, COM VALOR DA MENSALIDADE NO IMPORTE DE R$ 161,57. PORÉM, NÃO DEMONSTRA QUANDO A PROMOÇÃO LHE FOI OFERECIDA.
4. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO NO PREÇO OFERTADO, MAS TÃO-SOMENTE, DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DE PARCELAS. PROMOÇÃO QUE ERA VOLTADA PARA PLANO DE PAGAMENTO PRATICADO ATÉ DEZEMBRO/2023, QUANDO A DILUIÇÃO DO VALOR TOTAL DO 1º MÓDULO ERA PERMITIDA EM ATÉ 08 (OITO) PARCELAS. INTENÇÃO DE MATRÍCULA QUE SÓ OCORREU EM JANEIRO/2024, QUANDO LIMITADA A DILUIÇÃO A 07 (SETE) PARCELAS DE R$ 184,64.
5. CARTA DE APROVAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDOS QUE NÃO INDICA O VALOR DA MENSALIDADE, APENAS DE DESCONTO DE 50% PARA O 1º PERÍODO LETIVO DE 2024.
6. DEMANDANTE QUE FOI CIENTIFICADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE AS MENSALIDADES SOFREREM ALTERAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E QUE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, PREVALECERIA A MENSALIDADE PRATICADA POR ESSA ÚLTIMA.
7. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA QUE DEVE SER AFASTADA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE SE CONSTITUI COMO ATO DE MERA LIBERALIDADE.
8. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DAS RÉS. LEGÍTIMO DIREITO DA APELANTE DE PRATICAR A COBRANÇA DA MENSALIDADE CORRESPONDENTE AO CURSO MINISTRADO.
9. SITUAÇÃO QUE SE CONFIGURA, QUANDO MUITO, COMO FALTA DE ATUALIZAÇÃO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA 1ª RÉ, INCAPAZ DE CAUSAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, JÁ QUE ERA FACULTADO À AUTORA DESISTIR DA ADESÃO, RECUPERANDO O VALOR DA TAXA, PODENDO SE MATRICULAR EM OUTRA INSTITUIÇÃO QUE LHE OFERECESSE MELHORES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
10. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
IV. DISPOSITIVO.
11. PROVIMENTO DO 1º RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, I E II; CPC, ART. 85, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833613-43.2023.8.19.0203, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808147-20.2023.8.19.0212, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2025.