Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
I. CASO EM EXAME
AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE SEGURO CARTÃO E MENSAL COMBINAQUI, E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DO AUTOR RESTRITA AO CAPÍTULO QUE AFASTOU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJAM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO AS RAZÕES DE APELAÇÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EVIDENCIAM O INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA, AINDA QUE REPRODUZAM ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS.
O DESCONTO INDEVIDO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.
A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS TENHAM COMPROMETIDO CONCRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO OU CAUSADO REPERCUSSÃO RELEVANTE EM SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.
NO CASO, OS DESCONTOS, DE R$ 10,22 E R$ 15,00, APRESENTARAM REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA, E O PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU TRATAR-SE DE QUANTIA ÍNFIMA. EMBORA TENHA BUSCADO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR UMA OCASIÃO, NÃO ALEGOU NEM COMPROVOU QUE OS VALORES DESCONTADOS TENHAM COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA OU PRODUZIDO EFETIVA REPERCUSSÃO EM SUA VIDA OU EM SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIEM ABALO RELEVANTE OU DESVIO PRODUTIVO INDENIZÁVEL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TESE: O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES MÓDICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EMBORA CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 927.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.171.263/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/5/2026, DJEN DE 12/5/2026; SÚMULA 479/STJ; SÚMULA 83/STJ; SÚMULA 7/STJ.