Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO a expedição do(s) alvará(s) judiciai(s) em favor da requerente ANGELA MARIA DA SILVA FAUSTINO PONTINI, autorizando o levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, de todos os valores existentes em nome do falecido MARCO ANTONIO PONTINI, incluindo saldos de FGTS. JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a expedição do alvará determinando que os valores sejam transferidos para a conta da advogada da requerente, conforme requerido no id. 299903846. Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida. Ciência à Fazenda Estadual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0809264-72.2025.8.19.0213 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANGELA MARIA DA SILVA FAUSTINO PONTINI FALECIDO: MARCO ANTONIO PONTINI Trata-se de requerimento de Alvará Judicial ajuizado por ANGELA MARIA DA SILVA FAUSTINO PONTINI para levantamento de valores não recebidos em vida pelo falecido MARCO ANTONIO PONTINI, marido da requerente. Os fatos narrados na petição inicial foram devidamente comprovados pelos documentos apresentados, tendo sido informada a existência de saldos bancários e de FGTS em nome do falecido. A requerente comprovou ser a única dependente habilitada na previdência social. Os demais requisitos da Lei nº 6.858/80 foram devidamente cumpridos e a verba a ser levantada é isenta do pagamento de ITCMD, conforme previsto no art. 8º, da Lei Estadual nº 7.174/15. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO a expedição do(s) alvará(s) judiciai(s) em favor da requerente ANGELA MARIA DA SILVA FAUSTINO PONTINI, autorizando o levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, de todos os valores existentes em nome do falecido MARCO ANTONIO PONTINI, incluindo saldos de FGTS. JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a expedição do alvará determinando que os valores sejam transferidos para a conta da advogada da requerente, conforme requerido no id. 299903846. Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida. Ciência à Fazenda Estadual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. MESQUITA, 3 de setembro de 2026. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
