Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ART. 833, IV E X, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR OU DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU PARCIALMENTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, LIBERANDO 70% DO NUMERÁRIO E MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE 30%, EQUIVALENTE A R$ 3.379,03.
2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM INTEGRALMENTE IMPENHORÁVEIS POR ESTAREM ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC, ALÉM DE ALEGAR NATUREZA ALIMENTAR E DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE SÃO INTEGRALMENTE IMPENHORÁVEIS POR SE ENCONTRAREM ABAIXO DO LIMITE LEGAL; E (II) SABER SE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, JUSTIFICANDO O DESBLOQUEIO INTEGRAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CABENDO AO DEVEDOR COMPROVAR QUE VALORES EM CONTA CORRENTE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR OU CONSTITUEM RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.
5. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS REVELAM MOVIMENTAÇÃO ORDINÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CORRESPONDAM A SALÁRIOS, PROVENTOS OU HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.
6. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADO, INCLUSIVE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE, INDICA RESERVA FINANCEIRA DIVERSA DAQUELA ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
7. O JUÍZO DE ORIGEM LIBEROU 70% DO VALOR INICIALMENTE BLOQUEADO, PRESERVANDO APENAS 30%, O QUE DEMONSTRA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E À DIGNIDADE DO DEVEDOR.
8. NÃO COMPROVADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS OU O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O DESBLOQUEIO INTEGRAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. 2. CABE AO DEVEDOR COMPROVAR QUE VALORES EM CONTA CORRENTE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR OU CONSTITUEM RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 3. NÃO COMPROVADA A NATUREZA ALIMENTAR OU O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, ADMITE-SE A MANUTENÇÃO DA PENHORA PARCIAL DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 833, IV E X.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 2246812/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09/06/2026; STJ, RESP 1677144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; STJ, ERESP 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 24/05/2023.