Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VENCIMENTOS SUPOSTAMENTE PAGOS COM ATRASO, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
2. O AUTOR ALEGOU ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS PELO MUNICÍPIO E REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
3. A SENTENÇA ENTENDEU QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, POIS OS CONTRACHEQUES APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM A DATA DO EFETIVO CRÉDITO DOS VALORES, INEXISTINDO EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS ATRASOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR COMPROVOU OS ALEGADOS ATRASOS NO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, DE MODO A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O ARTIGO 373, I, DO CPC IMPÕE AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
6. OS CONTRACHEQUES APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A DATA DO EFETIVO CRÉDITO DOS VENCIMENTOS, SENDO POSSÍVEL AO AUTOR PRODUZIR TAL PROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.
7. A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS SOBRE ATRASOS SALARIAIS OU DE DEMANDAS COLETIVAS NÃO SUBSTITUI A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INDIVIDUAL.
8. NÃO SE VERIFICA HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS OS EXTRATOS BANCÁRIOS ESTAVAM AO ALCANCE DO AUTOR.
9. A REVELIA DO MUNICÍPIO NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 345, II, DO CPC.
10. A AUSÊNCIA DE PROVA DOS ATRASOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
11. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE DEVE SER MANTIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. RECURSO DESPROVIDO.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O ATRASO NO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. 3. A REVELIA DO ENTE PÚBLICO NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 373, I, 373, §1º, 344, 345, II, 85, §11, 98, §3º.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.